PLS 52/2013/PL 6621/2106: CCJ rejeita emenda de deputados que liberava indicação de políticos em estatais. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) recomendou a retirada do Inmetro do PL

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisou nesta quarta-feira (19) as mudanças feitas pela Câmara ao PLS 52/2013, que regulamenta a atuação das agências reguladoras. Os deputados apresentaram uma emenda para permitir a indicação de políticos para o conselho de administração e diretoria de estatais, o que está limitado por lei desde 2016.  A iniciativa não agradou ao relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que retomou o texto original. Com a aprovação do parecer pela CCJ, a proposta segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).

— No meu relatório praticamente mantive na íntegra o projeto como saiu do Senado, com alterações pequenas de natureza formal. Vamos manter 99% daquilo que aprovamos […] Uma das finalidades centrais da Lei das Estatais foi estabelecer critérios mais rígidos para a nomeação de dirigentes, em busca de maior impessoalidade, eficiência e transparência nas atividades dessas empresas — afirmou Anastasia.

Conforme as alterações feitas pelos deputados, estaria permitida, sem a quarentena de 36 meses, a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o conselho de administração e a diretoria de empresas estatais com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões. Com isso, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderiam participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral.

Os deputados também haviam retirado do PLS 52/2013 a quarentena para que políticos ocupem cargos em agências reguladoras. Só que a mudança foi igualmente barrada pelo relator Anastasia.

Críticas

As mudanças feitas na Câmara também não agradaram ao autor do projeto, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que fez críticas ao novo texto, nem aos demais integrantes da CCJ, que votaram a favor do texto do relator.

— Fui a favor da Lei das Estatais e continuo favorável. Essa vedação de 36 meses é necessária e deve ocorrer. No caso das agências reguladoras, sou ainda mais radical. Aliás, apresentei um projeto determinando que todo cargo comissionado das agências sejam necessariamente ocupados por servidor de carreira —disse o senador Reguffe (sem partido-DF).

O senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que o PLS 52/2013 nivela as agências reguladoras à norma já existente para as estatais. E a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), por sua vez, levantou suspeita sobre a real intenção dos deputados em mudar uma lei aprovada há dois anos. Para ela, agora que o PT não está mais no poder, não interessa mais a quarentena nas estatais.

— Aquela votação da Lei das Estatais tinha endereço certo: quem estava no governo. Uma crítica ao governo petista e uma tentativa de imputar ao PT uma politização nas estatais. Eles tinham que construir uma narrativa depreciativa — afirmou.

Agência Senado de Notícias 20/12/2108

3 Comentários

  1. Considerando a não inclusão do INMETRO no PL, como fica a questão da edição da Medida Provisória, em tramitação no MDIC? Pois tal edição não dependeria de o Inmetro já estar no rol do PL. Haja vista a ANM que teve MP para reestruturação para Agência Reguladora há mais de um ano e só agora foi incluída no PL.

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