O Despacho Decisório nº5/2018 SEI-GM, informa que, nos termos do artigo 32, parágrafo 1º, da Lei n° 13.019/14, é inexigível o chamamento público para celebração de termo de fomento com a ABNT visando promover a participação brasileira em fóruns internacionais e regionais de normalização, conforme processo Sei – 52001.101283/2018-37.
De acordo com o despacho, cabe ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) a responsabilidade de coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade. A ABNT foi designada como Foro Nacional de Normalização, com competência de representar e coordenar a participação brasileira nos organismos internacionais e regionais de normalização, de caráter não governamental.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC 21/12/2108
