A Justiça do Rio determinou que o Detran deixe de cobrar dos motoristas a taxa de licenciamento dos veículos. A cobrança de R$ 202,55 foi mantida pelo governo do RJ, mesmo após o fim das vistorias.
Na decisão, a Justiça também determinou que os motoristas não sejam obrigados a fazer a autodeclaração sobre as condições do carro porque não teriam, necessariamente, conhecimento técnico para essa avaliação.
A decisão liminar com possibilidade de recurso foi da 16ª Vara de Fazenda Pública atendendo a um pedido do Ministério Público.
O Detran-RJ informou que só vai se manifestar depois que receber a notificação judicial.
A lei que acabou com a vistoria anual de veículos no Detran foi sancionada no final do ano passado pelo então governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles. O pagamento das taxas (Duda, seguro DPVAT) não foi alterado.
Crédito: Portal do G1 – disponível na internet 25/01/2019
