Elas consomem R$ 8 bilhões do erário e viraram bolsões de lobby e empreguismo. Assim, é melhor encerrar as atividades
As agências reguladoras custam caro aos brasileiros. Para 2019, R$ 8,09 bilhões do orçamento público foram destinados a elas. Cada vez menos elas cumprem, no entanto, o dever de garantir os direitos dos consumidores, uma das funções que constam nas leis que as criaram. Prova disso é a grande quantidade de providências tomadas contra elas por órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e Procon, além da alta judicialização da relação entre consumidor e empresa. Em 2017, foram 4.797.905 processos relacionados ao direito do consumidor, número que vem crescendo desde 2015.
A frustação da vez é com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A empresa aérea Avianca decretou recuperação judicial e cancelou os voos a partir de 31 de março para Nova York, Miami e Santiago do Chile. Agora os consumidores estão sem saber como vão ser suas viagens, muitas planejadas com um ano de antecedência.
A empresa se resume a pedir que os clientes aguardem porque entrará em contato por ordem cronológica, ou seja, aqueles que embarcarão em abril serão contatados em fevereiro. Além disso, afirma que remanejará os passageiros em outros voos ou então reembolsará o valor pago pelo bilhete. O problema é que muitos compraram suas passagens em baixa, meses antes ou durante a Black Friday, o que significa que não conseguirão comprar, agora, o mesmo trecho no mesmo valor. Além disso, serem remanejados em outros voos significa mudar o horário ou até mesmo a data em que chegarão aos seus destinos, o que acarretará prejuízos a viagens cuidadosamente organizadas. A Anac, por sua vez, declara em seu site que “continua acompanhando com atenção a situação operacional da empresa, sempre em constante vigilância quanto ao cumprimento dos requisitos de segurança exigidos nos Regulamentos Brasileiros de Aviação Aeronáutica (RBAC) e os deveres de prestação de serviço aos passageiros.” A agência informou à ISTOÉ que solicitou à Avianca “o envio semanal de dados e providências adotadas em relação aos clientes”. Na terça-feira 6, o Procon-SP tomou providências e informou que notificou a empresa para prestar esclarecimentos sobre o número de consumidores prejudicados, os procedimentos adotados para ressarcimento e remarcação de voos e os canais disponibilizados para atendimento aos passageiros. Caso a resposta não respeite o Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser multada.
Mal acostumados
Não é apenas o consumidor da aviação civil que enfrenta problemas. Outro exemplo de ineficiência é a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já que as empresas de telefonia batem recordes de reclamações e entopem a Justiça devido à má prestação de serviços. A situação também é desastrosa com a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “As agências reguladoras defendem muito mais o interesse das empresas que dos consumidores”, diz Igor Britto, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Para ele, um dos motivos desse desequilíbrio é o fato dos cargos de chefia serem ocupados por indicação política. Os diretores, bem como o presidente das agências, são nomeados pelo presidente da República e depois sabatinados pelo Senado. Quando isso acontece, muitas vezes há favores pendentes a políticos de determinados partidos, esses por sua vez comprometidos com interesses empresariais. Outra dificuldade é o desequilíbrio entre a força política das empresas e dos consumidores. “As entidades que representam os consumidores têm muito mais dificuldade de conseguir agendar reuniões nas agências que as associações empresarias”, diz Britto, do Idec. Os setores regulados por agências públicas estão mal acostumados.
NA TEORIA
Por que as agências reguladoras existem e qual é o papel que deveriam exercer
> Surgimento
Elas foram criadas após uma Emenda Constitucional de 1995, que permitiu a privatização de serviços antes oferecidos apenas por estatais
> Inauguração
A Anatel foi a primeira agência reguladora no Brasil, criada em 1997 pela lei conhecida como Lei Geral de Telecomunicações
> Missão
Por lei, as agências têm o dever de disciplinar e fiscalizar os serviços, reprimindo infrações dos direitos dos usuários
NA PRÁTICA
Como elas deixaram de defender o interesse dos usuários
> O consumidor perde
Com cargos ocupados por nomes vindos do mercado, as agências defendem mais o interesse das empresas que dos cidadãos
> Interesses políticos
O presidente e os dirigentes das agências são nomes indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal
> Judicialização
Com a ineficiência das agências, as pessoas recorrem à Justiça. Os processos relacionados a direito do consumidor cresceram 4% entre 2015 e 2017
Crédito: Luisa Purchio/Revista IstoÉ, edição Nº 2563 08/02 – disponível na internet 11/02/2019
Nota do ASMETRO-SN: A proposta de modernização do Inmetro ( agência reguladora) não tem e não guarda similaridade com esta matéria.
A presente matéria , portanto, não traduz a opinião do ASMETRO-SN. Sua publicação tem o propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
ASMETRO-SN 11/02/2019
