Veja o que diz o decreto 9699/19, no Art. 1º: “Ficam transferidas, para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no valor de R$ 606.056.926.691,00 (seiscentos e seis bilhões, cinquenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um reais)”.
De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço público Federal (Condsef), “a publicação do decreto acontece quase simultaneamente à divulgação de uma minuta que traz a espinha dorsal do que o governo Bolsonaro pretende para a reforma da Previdência. Especialistas afirmam que proposta é pior do que a que Temer tentou aprovar”.
Crédito: Vera Batista/Blog do Servidor/Correio Braziliense – disponível na internet 13/02/2019
Decreto que desvia mais de R$600 bilhões da Previdência reforça debate sobre déficit
Uma pergunta que todo brasileiro que pretende se aposentar pelas regras atuais da Seguridade Social deve estar se fazendo é como um sistema que alegam ser deficitário pode dispor de centenas de bilhões para que sejam cobertos pagamentos de encargos financeiros da dívida pública, além de transferir parte a estados, municípios e Distrito Federal?
O governo Bolsonaro publicou um decreto (No 9.699/16) no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 8, que autoriza a transferência de mais de R$606 bilhões do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dando a dimensão da necessidade de se discutir com a sociedade o alegado ‘déficit’ da previdência pública que empurra o País para uma reforma que retira direitos e ameaça a aposentadoria da maioria dos brasileiros.
A publicação do decreto acontece quase simultaneamente a divulgação de uma minuta que traz a espinha dorsal do que o governo Bolsonaro, sob o comando do ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende para a reforma da Previdência. Especialistas de diversas frentes que já fizeram análise prévia da minuta afirmam que a proposta é pior do que a que Michel Temer tentou aprovar, sem sucesso, no ano passado.
Uma das explicações para o alegado “rombo” vem de sucessivos desvios dos recursos da seguridade social possibilitado pela chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). A DRU é um mecanismo que permite ao governo usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais. Durante o governo Temer uma PEC foi aprovada prorrogando para até 2023 o uso desse mecanismo.
São os trabalhadores brasileiros que arcam com bilhões desviados da Previdência e outros recursos para o pagamento de juros da dívida pública. Em levantamento feito pela Auditoria Cidadã da Dívida, que acompanha todo esse processo, só em 2018 o Brasil pagou quase R$3 bi por dia de juros dessa dívida. Grandes investidores e especuladores financeiros são os que mais lucram com esse sistema. Quem mais perde é a classe trabalhadora que paga os impostos que seguem direto para o pagamento dessa dívida deixando de ser investido nos interesses da sociedade. A proposta da Auditoria Cidadã da Dívida é para que a dívida pública brasileira passe por uma auditoria, assegurando assim que o que é pago não é fruto de nenhuma cobrança indevida, com perfil impagável, como termina sendo o caso do Brasil.
Unidade contra reforma da Previdência
As propostas de criação de um fundo de capitalização para privatizar a previdência, do aumento da idade mínima e de contribuição para garantir aposentadoria integral, tudo deve passar pelo questionamento dos trabalhadores. Soma-se à DRU ainda as empresas que estão na lista de devedoras da Previdência. Caso pagassem suas dívidas com a União, quase R$ 500 bilhões seriam pagos ao INSS.
Por todos esses motivos, a classe trabalhadora deve estar unida contra uma proposta de reforma da Previdência que retira tantos direitos e ameaça o direito a aposentadoria digna dos brasileiros. A Condsef/Fenadsef participa essa semana de uma reunião na CUT, em São Paulo, onde justamente serão discutidos detalhes do dia 20 de fevereiro quando ocorrerá um Dia Nacional de luta em Defesa da Previdência Pública e contra o fim das aposentadorias.
O objetivo é garantir a defesa da manutenção de direitos, inclusive daqueles servidores que já estão quase cumprindo os requisitos das atuais regras do regime próprio. A penalização para os trabalhadores futuros também é uma preocupação e deve ser discutida. O impacto social dessas mudanças pode trazer consequências profundas e um empobrecimento da população brasileira, principalmente aquela mais pobre e com relações frágeis no mercado de trabalho. Os que estarão mais vulneráveis nessa caça aos direitos, seja na reforma Trabalhista, seja na da Previdência, devem estar unidos contra esses ataques e cobrando soluções que não passem por impor arrocho e sofrimento à maioria da população.
Condsef/Fenadsef 13/02/2019
saiba mais: empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência, mostra relatório final da CPI >>> www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/23/empresas-privadas-devem-r-450-bilhoes-a-previdencia-mostra-relatorio-final-da-cpi
DECRETO Nº 9.699, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidas, para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no valor de R$ 606.056.926.691,00 (seiscentos e seis bilhões, cinquenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra – Nº 28-A
Tem que tirar de ajuda que os políticos recebem ajuda paletós, combustíveis, moradia ,ai sim eu vou crer que este é um país de todos .
606 bilhões, é o total da arrecadação prevista de 100% das contribuições para a SEGURIDADE SOCIAL. COMO ALGUÉM PODE ACREDITAR QUE O GOVERNO TIROU MAIS DE 600 BILHÕES DA PREVIDÊNCIA???? Será que os idiotas autores desse artigo acham que o povo é bobo e vai engolir essa mentira? Esse decreto e parte da PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA TOTAL DA UNIÃO PARA 2019. Faz parte de um todo que é o orçamento geral da União.
Governo precisa explicar! Parece coisa de corporativismo! Funcionários públicos que estarão finalmente sendo também enquadrados como pessoas humanas iguais aos mortais do INSS.
O questionamento quanto a disposição do decreto pelo que entendi é que quem defende o problema quanto ao decreto o relaciona totalmente a Seguridade Social e na verdade o decreto engloba todo orçamento fiscal da União… ACHEI A xxxx DO FAKE!
Essa xxxxx desses Jornais estão caçando definições tendenciosas em tudo que o governo está buscando, leia-se “Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”
Não somente SEGURIDADE SOCIAL como estão falando em tudo quanto é lugar! Lá está disposto o Orçamento completo da União e não somente o item SEGURIDADE!
xxxxxx xx xxxx! Se continuarem assim fica xxxx desamarrar um nó por dia todos os dias. E como é um detalhe pequeno em um documento que relaciona a outros, passa desapercebido pra maioria.