Decreto de Bolsonaro extingue vários conselhos e colegiados da administração pública. Ação questiona competência do presidente para isso. Não há data marcada para o julgamento.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello decidiu submeter ao plenário do STF um pedido de liminar (decisão provisória) do PT para suspender decreto do presidente Jair Bolsonaro que extingue conselhos da administração pública federal. A decisão foi publicada nesta terça-feira (30).
Pelo texto do decreto, publicado em 11 de abril, serão extintos conselhos, comissões, fóruns entre outras denominações de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho.
O decreto, porém, exclui “colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino” e aqueles “criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019”.
Na ação, o PT argumenta que esses conselhos, previstos pela Política Nacional de Participação Social e pelo Sistema Nacional de Participação Social, “representam instrumento de aproximação entre a sociedade civil e o governo”.
Segundo o partido, o presidente não poderia extingui-los por meio de decreto porque “a criação e extinção de órgãos da administração pública é matéria exclusiva de lei, de iniciativa do Congresso Nacional”.
Marco Aurélio Mello poderia ter decidido sozinho suspender ou não os efeitos do decreto de Bolsonaro liminarmente (de forma provisória), mas resolveu levar o caso para apreciação dos demais ministros.
“Considerada a urgência da causa de pedir lançada na peça primeira e levando em conta o previsto no artigo 5º do Decreto nº 9.759/2019, cumpre submeter ao Plenário o pedido de implemento de liminar”, escreveu o ministro.
O ministro deu três dias para a Procuradoria Geral da República e a Advocacia Geral da União apresentarem duas respectivas manifestações.
Ainda não há data marcada para o julgamento. Cabe ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, escolher um dia para levar a ação a julgamento.
Crédito: Portal do G1 de Brasília – disponível na internet 02/05/2019
