Agenda Positiva: Modernização do Inmetro – Previsão R$ 1,8 bilhões de arrecadação em 2020 sem aumento da carga tributária

Modernização do Inmetro: Estudo realizado por Servidores e o ASMETRO-SN que alicerçou as ações que culminaram com a aprovação da inclusão do Instituto no PL 6621/2016, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Projeto este que está no Senado Federal para ser reapreciado. (Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2013 – LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – AGENDA BRASIL 201)

• Atualização do Marco Regulatório – O Inmetro surgiu da necessidade da criação de um instituto que funcionasse como elemento indutor de desenvolvimento do país através da metrologia, da padronização e da regulação, como explicitado na exposição de motivos EM/GM/Nº/79 de 31 de outubro de 1973 da Lei 6973/1973. O processo de modernização do Inmetro em Autarquia Especial não passa de uma correção de sua personalidade jurídica em relação ao marco regulatório nacional.
• Abrangência atual do Inmetro – Atua em todo território nacional, através da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade: RBMLQ-I; 19 mil empresas atuam no mercado de produtos ou serviços regulados pelo Inmetro; 17.539 atos normativos (Delegações, Portarias, Regulamentos Técnicos, Resoluções, concessões) foram emitidos/revistos pelo Inmetro e seus antecessores; 1.155 Laboratórios Acreditados/delegados; 95 Organismo de Inspeção e 162 Organismo de Certificação.
• Ações de Regulação do Inmetro – Nos últimos 5 anos, concedeu mais de 55 mil registros de objeto; Anuiu mais de 650 mil pedidos de licença de importação; Fiscalizou mais de 90 milhões de instrumentos; Realizou mais de 1,5 milhão de inspeções; Arrecadou R$ 4,9 Bilhões com suas atividades
• Ambiente Seguro – A estabilidade administrativa da Autarquia Especial e a pactuação de metas e objetivos permitirá o estabelecimento de políticas claras de governo, baseadas em uma coerência regulatória que propicie um ambiente seguro para investimentos do setor industrial, impulsionando o crescimento da economia.
• Preenchimento de “lacunas regulatórias” – A Autarquia Especial atuará na regulação de temas extremamente caros à sociedade e à indústria. Neste diapasão destaca-se a implantação do Centro de Tecnologia Automotiva para a realização de testes de impacto em veículos (crash test), fundamentais para a segurança dos cidadãos e que atualmente precisam ser executados fora do País.
• Ampliação das atuais competências – Com a modernização do Inmetro, ficará assegurado ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão delegado (RBMLQ-I) no exercício das atribuições de verificação, supervisão, inspeção e fiscalização, o livre acesso aos locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas.
• Combate a produtos ilegais e pirataria – Agência expandirá sua área de atuação, atuando de forma mais incisiva, sempre dentro de suas competências, na fiscalização de produtos importados que colocam em risco o equilíbrio das relações comerciais, a saúde e a segurança da população nos locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, sua movimentação ou armazenagem.
• Combate à fraude – O reconhecimento propiciará maior segurança jurídica e aprimoramento das interfaces com outras agências e órgãos governamentais para o combate à fraude em produtos e instrumentos de medição, proporcionando aumento da arrecadação direta para o Governo Federal e recuperação de ICMS para os estados.
• Acesso a novos mercados – A atuação do INMETRO como Autarquia Especial também garantirá protagonismo do Brasil em negociações internacionais e conferirá maior credibilidade aos produtos que ostentam sua marca, propiciando abertura de novos mercados e o consequente incremento das exportações.
• Aumento de arrecadação direta – as novas formas de atuação da Autarquia Especial aumentarão a arrecadação, sem aumento da carga tributária, em R$ 500 milhões já em 2019. Para 2020, esta projeção é de R$ 1,8 bilhão. Para atingir estes valores, basta manter o repasse já praticado, de R$ 50 milhões por mês.
• Aumento de arrecadação indireta – A arrecadação indireta através da recuperação de receitas se dará em parte por ação de fiscalização do INMETRO no combate a fraudes em instrumentos de medição (bombas de combustível, medidores de energia elétrica, arqueação de tanques, sistemas de medição de vazão de bebidas dentre outras.). Apenas com recuperação de receitas por fraudes em medidores de energia elétrica, o estado do Pará teve um aumento de arrecadação de ICMS da ordem de R$ 50 milhões em 2016. Segundo a Aneel e ABRADEE, o setor elétrico sofre uma perda de cerca de R$ 8,3 bilhões por ano em decorrência de fraudes em medidores de energia elétrica. Só o estado do Rio de Janeiro, deixa de arrecadar mais de R$135 milhões por ano com fraudes em medidores de energia. Segundo o Fórum Nacional Contra a Pirataria – FNCP, o Brasil perde R$ 130 bilhões por ano com pirataria, contrabando e comércio ilegal de produtos e conteúdo. Assumindo que este valor é dividido igualmente entre os estados, a recuperação de apenas 5% deste montante aumentaria a arrecadação do estado de São Paulo em mais R$ 250 milhões de reais por ano.

• Projeções para os próximos anos  

  

• Apoio da Indústria – O reconhecimento do INMETRO como Autarquia Especial atende aos anseios de diversas demandas da indústria. Prova disso é o apoio formal de diversas entidades representativas do setor, tais como: ABENDI, ABIE, ABIFER, ABIFINA, ABILUX, ABINEE, ABIPLAST, ABRABE, ABRAC, ABRAESP, ABRAPUR, ABRINQ, ANPENCI, BRASNUTRI, ELETROS, FECOMBUSTÌVEIS, FIESP, FIRJAN, IQB, SEBRAE, SIBAPEM, SINDICOM, SINDILUX e ÚNICA.

Visão Política – O projeto foi apresentado a diversas lideranças parlamentares, contando com apoio maciço na câmara e no senado.

Dados da Modernização

• Missão: Prover confiança à sociedade brasileira no resultado das medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, inovação, competitividade da indústria nacional e Segurança das pessoas (saúde e meio Ambiente)
• Foco: Regulação de instrumentos de medição; Segurança de produtos e serviços; Apoio ao desenvolvimento industrial;
• Forma: Concessão, Fiscalização, Controle, Supervisão, Sanção, Pesquisa, Disseminação de Conhecimento/informação. 

Interfaces:

ASMETRO-SN 2018

Nosso ponto de vista – Vantagens da Modernização do Inmetro

Reconhecimento do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO como Autarquia Especial Nosso ponto de Vista

Lucro Social

Para tangibilizar os resultados da atividade do INMETRO, foi desenvolvida a ferramenta “Lucro Social”, que tem visa quantificar o retorno e/ou economia, em prol da sociedade, dos investimentos feitos em função da ação deste órgão governamental, quer seja diretamente, através das ações de fiscalização, regulação e controle, ou indiretamente, através dos desdobramentos de suas ações.

ASMETRO-SN 13/05/2019