Acordo para utilização da base de Alcântara pelos Estados Unidos divide opiniões.
Especialistas ressaltam necessidade de uma certificação digital moderna.
CPI de Brumadinho quer mais 60 dias para concluir investigações
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional : Acordo para utilização da base de Alcântara pelos Estados Unidos divide opiniões
Enquanto o governo vê como oportunidade comercial para o Brasil o acordo para o uso da Base de Alcântara, no Maranhão, pelos Estados Unidos; deputados divergiram sobre o tema. O acordo firmado em março ainda precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional e prevê o lançamento de foguetes e satélites a partir da base de Alcântara e salvaguardas para a tecnologia norte-americana.
O debate ocorreu nesta terça-feira (6) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara.
“Mas a não aprovação desse acordo de salvaguarda nos levará ao que nós conseguimos nos últimos 20, 40 anos: que é nada”, alertou. Carlos Batista disse ainda que o acordo não dá o controle da base de Alcântara para os Estados Unidos, nem garante exclusividade.
O presidente da Agência Espacial Brasileira, Carlos Moura, destacou que a Base de Alcântara já está preparada. Segundo ele, o País tem potencial humano para desenvolver um programa espacial completo e o acordo de salvaguarda amplia o leque da atuação brasileira no setor.
A representante do TCU, Andréa Rocha informou, entretanto, que uma auditoria foi realizada a pedido do Senado e constatou várias irregularidades, entre elas a falta de um planejamento realista em relação aos riscos do lançamento desses foguetes na região.
O tema dividiu a opinião dos parlamentares.
Para o autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), é preciso utilizar a base para lançamentos comerciais como forma de reaver parte dos investimentos realizados em Alcântara ao longo de anos.
“Eu sou favorável que se apoie (o acordo), até porque nós precisamos começar a olhar para o mundo dos negócios e o mercado aeroespacial para 2040 gira em torno de trilhões de dólares.”
Já a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), é a favor do uso comercial de Alcântara, mas defendeu que o País desenvolva seu próprio programa espacial.
“Eu também sempre defendi que o Brasil lidere essa exploração de Alcântara. E sempre defendi que ele lidere com um leque de outros países. Como o próprio Estados Unidos, a França, a China, a Índia e outros, eu nunca defendi que se faça um acordo exclusivo com nenhum país, para mim há uma diferença nisso”, ressaltou.
Para a deputada, ainda falta esclarecer o que o Brasil vai de fato ganhar com esse acordo antes de ele ser ratificado pelo Congresso Nacional.
Comissão de Ciência e Tecnologia: Especialistas ressaltam necessidade de uma certificação digital moderna
Participantes de audiência pública sobre a proposta que regulamenta a certificação digital ressaltaram a necessidade de uma legislação moderna e que dê segurança jurídica para quem a utiliza.
Histórico
A certificação digital foi criada no país em 2001, por meio de uma medida provisória (MP 2002-2/01). A MP criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, e transformou o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em uma autarquia federal com o poder de “Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira”.
O certificado digital ICP-Brasil permite a identificação de autoria de transações feitas em meios eletrônicos. Assim, assinaturas de contratos e transações bancárias podem ser feitas pela internet com segurança, por exemplo.
O Poder Executivo enviou a regulamentação no final de 2002, e em 2004 um substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Em 2010, um novo texto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e desde então a regulamentação aguarda votação na CCJ.
Modernização
Segundo o ITI, atualmente há mais de oito milhões de certificados digitais ativos no padrão da ICP-Brasil, sendo a maior parte (57,4%) de empresas.
O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, defendeu a modernização da legislação. Segundo ele, “a norma brasileira foi baseada em uma lei europeia de 1993. Já estava defasada naquela época. Nós precisamos olhar o projeto com outros olhos, vendo a realidade do mundo de 2019 e do futuro”. Buz também acredita que uma nova lei dará mais segurança jurídica à certificação digital.
Paulo Roberto Gaiger Ferreira, diretor do Colégio Notarial do Brasil, também argumentou pela segurança jurídica. “Nós temos acompanhado o processo de certificação desde 2001, e o mercado está muito bem atendido. Mas é chegado o momento, para a segurança jurídica dos negócios do país, que nós tenhamos uma lei com plena força e vigência, que dê segurança econômica para os agentes desse segmento”, avaliou.
A superintendente da Associação dos Notários e Registradores, Fernanda de Almeida Abud Castro, acredita que a nova lei poderá ampliar as possibilidades de certificação digital. “Hoje, para uma escritura pública, um documento de compra e venda, ainda é preciso ir ao cartório para a pessoa ser identificada. Nossa tentativa é que amanhã possam já utilizar de um instrumento público sem sair de casa”, explicou.
Relator do projeto e um dos requerentes da audiência, o deputado Edio Lopes (PL-RR) afirmou que a proposta é “imprescindível para colocar o Brasil na vanguarda”. Segundo o deputado, a nova regulamentação pode, por exemplo, coibir sonegação fiscal e garantir acesso mais rápido à Justiça. “Um advogado pode estar em Miami e impetrar uma ação no Supremo”, exemplificou. Segundo o relator, o ideal seria que a proposta virasse lei até o fim do ano.
Depois de passar pela CCJ, o projeto que regulamenta a certificação digital vai ao Senado, isso se não houver recurso para votação pelo Plenário.
Comissão de Meio Ambiente e Energia: CPI de Brumadinho quer mais 60 dias para concluir investigações
A comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre o desastre em Brumadinho (MG) quer mais 60 dias para concluir a investigação do crime socioambiental que matou cerca de 270 pessoas no fim de janeiro. Criada em abril, a comissão fez várias audiências no município mineiro e já ouviu a maior parte dos envolvidos no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, além de representantes das famílias das vítimas.
Diante do prazo final dos trabalhos em 14 de agosto, o relator da CPI, deputado Rogério Correia (PT-MG), quer mais tempo para analisar documentos e, principalmente, as quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático que chegaram recentemente ao colegiado.
“Temos uma série de depoimentos que condensam bem o trabalho e o relatório que faremos. Com certeza, não resta dúvida entre a gente: tanto a Vale quanto a Tüv Süd cometeram um crime porque tinham conhecimento de vários dos problemas ocorridos. E isso estará no relatório. Mas será enriquecido com vários depoimentos e contradições que existiram entre eles”, disse Correia.
Cronograma de trabalho
A CPI pretende fazer uma última audiência pública com funcionários da Vale, na quinta-feira (8). Ainda neste mês, Rogério Correia pretende se reunir com outras autoridades que investigaram o crime socioambiental, como as CPIs do Senado e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, além da força-tarefa integrada pela polícia civil mineira e os ministérios públicos da União e do estado.
No dia 27, Correia quer discutir pontos do relatório com representantes das famílias das vítimas, dos movimentos de atingidos por barragens e da prefeitura de Brumadinho.
Reivindicações da CPI
O presidente da CPI, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), afirmou que, mesmo tardiamente, o colegiado tem visto algumas de suas reivindicações atendidas.
“A Vale começa anunciar que as suas 20 barragens de maior risco em Minas Gerais agora vão passar a ser rastreadas por radar a satélite, que era a reivindicação que a gente fez desde a comissão externa de Brumadinho, e que parasse de ser feito por radar de proximidade, como era utilizado antes e infelizmente trouxe tantas vítimas em Brumadinho”, disse Delgado. “A gente tem pleitos sendo atendidos enquanto estamos com a CPI. A gente quer, até setembro, concluir esse nosso trabalho aqui.”
Delgado também atribuiu às pressões da CPI a recente decisão da Vale de contribuir com o sequenciamento de DNA na tentativa de agilizar a identificação de partes dos corpos de 22 pessoas que ainda são dadas como desaparecidas.
Agência Câmara de Notícias 07/08/2019
Nota do ASMETRO-SN: A diretoria do ASMETRO-SN esteve presente nas reuniões da Comissão de Relações Exteriores e da Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Energia e a da Comissão de Ciência e Tecnologia onde pode conversar com os parlamentares sobre a modernização do Inmetro.
ASMETRO-SN 07/08/2019
