Plenário poderá votar a MP da Liberdade Econômica que restringe poder regulatório do Estado
“Não vamos retomar a CPMF em hipótese alguma”
Agenda de reformas para reorganizar o gasto público
Mudanças nas novas regras de saque do FGTS e do PIS/PASEP
Defesa do Consumidor debate proteção de dados no Brasil
Plenário poderá votar MP da Liberdade Econômica
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (13), a Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
A análise da medida depende de leitura do ofício de encaminhamento do texto pela comissão mista.
O projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), trata de diversos outros assuntos, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário, passando pela liberação do trabalho aos domingos e feriados sem adicional.
O texto do deputado também muda a MP original quanto à regra de dispensa de qualquer licença prévia para liberar atividade de baixo risco. Ele acaba com a exclusividade para o caso de sustento próprio ou da família para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por estados e municípios.
Até lá, o texto considera como de baixo risco o depósito e o armazenamento de produtos não explosivos; embalados hermeticamente; e em locais onde não ocorra fracionamento, dispensando de alvará também edificações de até 1,5 mil m² desde que vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros.
Se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.
Trabalho aos domingos
Goergen acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias da semana se a folga for determinada para outro dia da semana.
Regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.
Também não precisará mais haver escala de rodízio para o trabalho aos domingos e fica revogada a lei que proíbe o trabalho dos bancários aos sábados.
Licitações
Também na pauta consta a nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao texto do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cujo texto-base foi aprovado no fim de junho.
De acordo com o texto, a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
Outra novidade no relatório é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual.
A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.
Um dos 23 destaques apresentados prevê a extinção da modalidade de contratação integrada, criada pela lei do Regime Diferenciado de Licitações (Lei 12.462/11). Nesse tipo, o contratado faz tudo relacionado ao objeto. Em uma obra, por exemplo, isso inclui desde o projeto básico até a entrega das chaves.
Outro destaque prevê inexigibilidade de licitação na compra de medicamentos para doenças raras pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“Não vamos retomar a CPMF em hipótese alguma”, afirma Rodrigo Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Congresso não vai votar, “em hipótese alguma”, o retorno da CPMF, como defendem alguns setores da equipe econômica do governo . Ele destacou a importância da reforma tributária para corrigir distorções no sistema. Segundo Maia, alguns setores precisam colaborar com a proposta, já que a sociedade paga mais impostos hoje do que muitos setores da economia. Ele deu a declaração durante evento do banco Santander, nesta segunda-feira (12), em São Paulo.
“Não vamos retomar CPMF em hipótese alguma. É ruim para a sociedade. Eu trabalhei pelo fim da CPMF e não vai ser agora que vou retomar este tema”, afirmou.
Maia destacou outras pautas que podem ser votadas neste semestre pela Câmara, como o novo marco legal do saneamento básico e novas regras para o licenciamento ambiental. Segundo ele, é provável que um novo texto do saneamento seja aprovado pelos deputados em até 40 dias.
O presidente também destacou outros projetos importantes, como mudanças na lei cambial e de redução do spread bancário.
“O Parlamento brasileiro atual é reformista e vai dar uma grande contribuição não para o governo, mas ao País”, disse Rodrigo Maia.
Reforma política
Maia afirmou que tem havido pressão para que as coligações proporcionais voltem a ser permitidas para as próximas eleições municipais, em 2020. A reforma política aprovada em 2017 estabeleceu o fim das coligações nas eleições proporcionais (vereador e deputado) e regras para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e de televisão.
“Há uma tentativa de se construir a ideia de que as eleições vão ficar inviáveis sem a coligação. Temos que avaliar de forma que essa flexibilização da coligação esteja no mesmo artigo do sistema distrital misto para que o Plenário não possa tirar uma parte e deixar outra”, explicou o presidente.
Segundo Rodrigo Maia, se a flexibilização das coligações for aprovada, uma mudança antecipada no sistema eleitoral será necessária. O projeto que institui o voto distrital misto foi aprovado pelo Senado e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Pela legislação, para que mudanças eleitorais valham no pleito de 2020, elas precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado até outubro de 2019.
“É uma decisão política que temos que tomar. A gente tem espaço para pressão política; vamos ver se vale a pena construir esse caminho ou deixar do jeito que está para que em 2023 o Parlamento tome essa decisão. Estamos projetando as condições para o futuro em um novo sistema eleitoral, mais representativo e democrático”, disse Rodrigo Maia.
Maia defende agenda de reformas para reorganizar o gasto público
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que o Parlamento encontre uma saída estrutural para os gastos públicos no País e sinalizou uma agenda de reformas para organizar as despesas obrigatórias do estado brasileiro. Ele participou de evento do banco Santander nesta segunda-feira (12) em São Paulo.
Segundo Maia, nos últimos 20 anos, todos os países da América Latina priorizaram gastos de despesas correntes e reduziram despesas de investimentos. Ele afirmou que a reforma da Previdência foi um primeiro passo nessa direção, mas que há outros temas polêmicos a serem enfrentados pelos deputados.
“Ou nós vamos construir uma saída estrutural para os gastos públicos ou nós vamos continuar nesse ciclo vicioso onde a cada momento quando você vai discutir com prefeitos e governadores a agenda sempre vai ser como conseguir alguns recursos, porque não se consegue fechar a conta no próximo mês ou no próximo ano”, disse o presidente.
Reforma Administrativa
Maia defendeu a reforma administrativa para reorganização da estrutura do estado brasileiro, com novas regras para contratação de novos servidores públicos e novos planos de carreiras para esse setor. Segundo o presidente, os servidores públicos da União têm salário 67% maior que o seu equivalente no setor privado.
“Devemos começar o debate sobre que estado nós queremos, quais carreiras que devem sobreviver e em que condições e conseguir no Supremo Tribunal Federal a derrubada da liminar que garante o Regime Jurídico Único para que a gente possa construir regras sobre o servidor estatutário e em que condições ele pode ter estabilidade no serviço público. Esta agenda, do ponto de vista do gasto público, é decisiva”, destacou.
Parlamentares querem mudanças nas novas regras de saque do FGTS e do PIS/PASEP
A MP 889/2019 está em vigor desde 24 de julho e pretende injetar R$ 42 bilhões na economia até o fim do próximo ano. A partir de 19 de agosto, fica autorizado o saque integral do PIS/PASEP. Quanto ao FGTS, serão permitidos saques de até R$ 500 de contas ativas ou inativas entre setembro deste ano e março de 2020.
Outra modalidade de saque é baseada no mês de aniversário, no ano que vem. Vice-líder do PT e integrante da comissão mista que vai analisar a medida provisória, o deputado Rui Falcão (PT-SP) vê “destinação incorreta” dos recursos do FGTS.
“O que o governo faz com essa sucessão de medidas provisórias é tentar disfarçar a crise brutal que ele mesmo provoca com a lei do teto, com o corte de gastos e com a LDO que não cumpre os compromissos assumidos. O FGTS é destinado fundamentalmente a financiar habitação popular e nós estamos com obras do Minha Casa Minha Vida paradas por falta de pagamento. E o próprio setor da construção civil, que é um setor que dinamiza a economia e gera emprego, está reclamando dessa destinação incorreta do fundo de garantia”, disse.
Aumento do limite
Já o líder do Podemos, deputado José Nelto (PODE-GO), apresentou emenda para dobrar o limite de saque do FGTS. “O Brasil está em retração, correndo risco de ir para recessão. Essa medida provisória é momentânea para estancar uma pequena crise. É um grão de areia na economia. A minha emenda passa de R$ 500 para um salário mínimo: para quem quiser sacar o salário mínimo, seria opcional e o governo tem que dar essa opção, porque, neste momento, é preciso garantir sobrevivência para o trabalhador”, observou.
Também integrante da comissão mista, a vice-líder do PSL, deputada Bia Kicis (PSL-DF), fez defesa enfática da medida provisória e alerta quanto às tentativas de alteração no texto original.
“Tem que se analisar o impacto. Não tem como o parlamentar falar que vai aumentar, mas de onde vai sair esse dinheiro? Quando a equipe econômica manda uma proposta, é claro que já houve todo um estudo. E é isso que tem que ser apresentado aqui no Parlamento. Mas, para quem não tinha nada, de repente ter essa possibilidade de saque – primeiramente, o saque de imediato, depois, a partir do ano que vem, o saque também no aniversário – é medida que a gente vê que o governo está olhando para aquelas pessoas que mais precisam”, disse.
A medida provisória com novas regras de saque para FGTS e PIS/PASEP será analisada em comissão mista de deputados e senadores e depois segue para os Plenários da Câmara e do Senado.
Defesa do Consumidor debate proteção de dados no Brasil
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública na terça-feira (13) para discutir a proteção de dados no Brasil. O debate atende a requerimentos dos deputados Jorge Braz (PRB-RJ) e Celso Russomano (PRB-SP).
“O objetivo da audiência é proporcionar um debate com representantes do governo, das empresas, dos consumidores e especialistas em segurança cibernética com vistas a dar um panorama atualizado sobre a proteção de dados no Brasil”, disse Jorge Braz.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros:
– o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor (DPDC), Andrey Vilas Boas de Freitas;
– o conselheiro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Renato César de Araújo Porto; e
– o autor do livro A Proteção de Dados Pessoais e o Paradigma da Privacidade, Leandro Alvarenga Miranda.
Agência Câmara de Notícias 13/08/2019
