A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 10217/18, do Senado, que trata do chamado contrato de desempenho no âmbito do governo federal. A proposta regulamenta trecho da Constituição ligado à administração pública.
O relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), recomendou a aprovação. “A proposta permite a efetivação do modelo gerencial de administração no setor público federal, tal como preconizado pela Reforma Administrativa”, disse o parlamentar, referindo-se à Emenda Constitucional 19/98).
O contrato de desempenho pretende propiciar autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta e indireta. Isso seria possível mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público, no qual estariam fixadas as metas de desempenho a serem alcançadas.
“Com a regulamentação do contrato de desempenho, o Congresso certamente dará um passo decisivo para a efetiva implementação da administração gerencial no Brasil, com relevantes ganhos de eficiência, economicidade e transparência na gestão pública”, disse o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor do texto.
Agência Câmara dos Deputados 21/08/2019
