A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência recebeu mais de 480 sugestões de emendas desde sua chegada no Senado. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) já leu seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a votação está programada para hoje(4). O número de emendas apresentadas no Senado é quase o dobro do que foi apresentado na Câmara dos Deputados. Lá, foram 277 sugestões de emendas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), anunciaram na tarde de hoje um acordo para acelerar a tramitação da chamada PEC Paralela que, na prática, é um texto em anexo ao relatório de Jereissati. Esse texto traz uma série de inclusões na Reforma da Previdência que não entraram no texto-base. A principal delas é a possibilidade de estados e municípios participarem da reforma da Previdência.
Com o acordo, senadores aprovarão na sessão de amanhã, na CCJ, a sugestão de transformação do anexo em PEC e subscreverão o texto, tornando-a em uma PEC da comissão. E, com isso, poderá seguir para o Plenário, onde poderá receber novas emendas durante o prazo regimental de cinco sessões de discussão. O acordo vai acelerar o trâmite da matéria em pouco mais de 30 dias. Antes, a previsão era do anexo ser acolhido por algum senador em plenário e só então virar PEC para, depois, ir à CCJ para começar a sua tramitação.
“Houve o entendimento apoiado por todos os líderes, que constituiremos um texto em separado, apoiado por 27 assinaturas. Vamos votar o texto em separado, constituindo uma nova emenda constitucional, que continuará sendo denominada PEC Paralela”, disse Alcolumbre.
Confira os principais pontos propostos até agora para a PEC Paralela:
Estados e municípios – inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, com adesão feita por meio de lei ordinária nas assembleias legislativas estaduais. Com isso, a extensão das novas regras para servidores estaduais e municipais não seria automática, como proposto inicialmente pelo governo, e dependeria de cada governador e prefeito. Receita estimada: R$ 350 bilhões em 10 anos.
Filantrópicas – fim das renúncias ficais para as entidades filantrópicas. Há uma exceção para entidades de assistência e Santas Casas. Receita estimada: R$ 60 bilhões em 10 anos.
Agronegócio exportador – cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador: Receita estimada: R$ 60 bilhões em 10 anos.
Pensão por morte – garante pelo menos um salário mínimo de renda para todos os pensionistas. A cota é dobrada para 20%, na pensão por morte, no caso de dependentes de até 18 anos de idade. Despesa estimada: R$ 40 bilhões em 10 anos.
Incapacidade por acidente – estabelece acréscimo de 10% na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente. Despesa estimada: R$ 7 bilhões em 10 anos.
Tempo de contribuição para homens – reduz para 15 anos o tempo de contribuição mínimo para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho (no texto aprovado pela Câmara, isso só vale para quem já está no mercado). Despesa estimada: sem impacto nos primeiros 10 anos;
Servidores – reabre prazo para opção pelo regime de Previdência complementar dos servidores federais. Despesa estimada: R$ 20 bilhões em 10 anos.
Simples Nacional – exigência de contribuições destinadas a financiamento de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de acidente de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Despesa estimada: + R$ 35 bilhões em 10 anos.
Agência Brasil de Notícias 04/09/2019
