Relator da PEC: “Corte salarial de Servidor é muito justo”

O senador Oriovisto Guimarães defende mudanças nas normas do funcionalismo público, previstas no parecer da PEC emergencial. 

Tida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como uma das prioridades do governo federal para resolver a crise fiscal do país, a PEC (proposta de emenda à Constituição) emergencial só será votada pelo Congresso Nacional no ano que vem. O projeto prevê gatilhos para reduzir os gastos públicos e garantir o equilíbrio na economia. Por isso, o relator do projeto, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), defende o corte salarial e a redução de benefícios dos servidores públicos. Ao Metrópoles, o senador afirma ser “muito justo” que o grupo também seja sacrificado

“O país entra em crise por responsabilidade dos governantes, e os funcionários públicos ajudam de perto esses governantes. É muito justo que um senador, um deputado, um vereador tenha o salário reduzido. E é muito justo que todas as pessoas que trabalham para gerir o dinheiro público e conduzir a nação tenham responsabilidades pelas dificuldades pelas quais passa o país”, disse Guimarães à reportagem.

No parecer dele lido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o parlamentar determinou o corte salarial e a redução da jornada de trabalho de funcionários públicos que ganham mais de três salários mínimos – o equivalente a R$ 2.994. Em caso de emergência fiscal, estados, municípios, Distrito Federal e União podem cortar em até 25% a carga horária e a remuneração desses servidores.

As novas regras previstas pela PEC 186/2019 seriam implementadas quando a União desrespeitasse a regra de ouro. Já para as unidades federativas e para o DF, quando as despesas correntes alcançarem 95% das receitas correntes em um ano.

“Quando o Brasil tem uma crise econômica, a parte da população que paga por isso é aquela que arrecada os impostos: a iniciativa privada e seus funcionários. Temos 12 milhões de desempregados e nenhum deles é servidor público. Eles já têm a vantagem que a iniciativa privada não tem, além de terem um salário muito maior”, pontua.

O relator critica, ainda, a estabilidade dos funcionários públicos. “Não é justo. Quero que os servidores sejam mais iguais ao restante do povo brasileiro. Quero que eles deem uma parcela de contribuição quando o país entra em uma crise”, justifica. Por isso, o relatório de Guimarães prevê a exoneração de até 50% dos servidores não estáveis em casos de déficit nas contas.

Na versão da PEC enviada pelo governo, não era delimitado um percentual para a demissão dos empregados. O texto da Economia só previa que o governo reduzisse em até 20% os custos com cargos de comissão e função de confiança. “Por que só os funcionários da iniciativa privada perdem o emprego e passam dificuldades, e não os brasileiros como um todo?”, contesta o senador.

A medida, contudo, deve ser anunciada e detalhada em um ato administrativo. No documento, estará especificada a taxa exata da redução em cada área atingida.

Benefícios
Apesar dos cortes e reajustes, o relatório também criou uma espécie de participação de lucros e resultados (PLR) para a categoria – mas só quando as receitas superarem as despesas no caixa de União, estados e municípios. Nesse caso, os servidores públicos terão direito a um bônus de até 5% do chamado superávit primário.

“Se é lícito impor o sacrifício aos servidores quando a União tiver de descumprir a regra de ouro, ou os outros entes realizarem despesas correntes em valor próximo do das receitas correntes, também nos parece bastante razoável que, nos exercícios nos quais o ente federativo registre resultado primário positivo, os servidores possam participar desse resultado, como proporemos mais à frente”, justifica, no parecer.

Como o próprio nome diz, a PEC é “emergencial” para o governo, mas a proposta só será votada no ano que vem. A expectativa de Guimarães é que a tramitação seja concluída no primeiro trimestre de 2020. Uma fase de audiências públicas foi marcada para fevereiro, após aprovação do colegiado. Depois disso, abre-se mais um prazo para emendas.

Se o relator quiser acatar mais algum destaque, deve apresentar um substitutivo. No entanto, interlocutores próximos ao senador afirmam que essas questões relacionadas ao funcionalismo público não devem ser alteradas.

“Todo trabalho que eu fiz até agora, há mais de um mês, resultou em um relatório de 42 páginas. [A PEC serve para] Dar aos nossos administradores instrumentos para que possam sair da crise. Esses instrumentos têm que ser justos e atingir a todos. Fizemos a reforma da Previdência que atingiu toda a população. Agora tem que atingir a própria organização do estado brasileiro, o funcionário público. As ações do governo, de tal forma, que haja responsabilidade fiscal”, conclui

Crédito: Gabriela Vinhal / Metrópoles – disponível na internet 16/12/2019