Amicus Curiae: ASMETRO-SN questiona no STF as alíquotas progressivas, contribuição extraordinária e o aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas.

0
391

O ASMETRO-SN pediu, hoje (20), ingresso na condição de amicus curiae, ou amigo da Corte, à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que aponta as modificações e prejuízos para os servidores públicos previsto na nova reforma da Previdência. O protocolo no Supremo Tribunal Federal (STF) foi feito nesta sexta-feira (20)

A ADI n. 6258, proposta pela Ajufe, aponta inconstitucionalidades nas modificações promovidas pela EC n. 103/2019 no artigo 149, §§ 1º, 1º-B e 1º-C, da Constituição da República (CR) e pelo artigo 11, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VII; §2º; §3º e §4º, da própria emenda constitucional.

Esses dispositivos preveem a instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, a possibilidade de aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária paga por aposentados e pensionistas caso comprovado déficit atuarial, medida que, se não for suficiente, levará à instituição de contribuição extraordinária para ativos, aposentados e pensionistas.

Amicus curiae é termo de origem latina que significa “amigo da corte”. Diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário.

Acesse a íntegra dos documentos:

ADI-contribuição-previdenciária-servidores-públicos-federais-V…

PETIÇÃO AMICUS CURIAE ASMETRO – Assinado

Recibo_81177_2019

ASMETRO-SN 20/12/2019

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor, insira seu comentário!
Por favor, digite seu nome!