O que o Brasil pode perder com a privatização do INPI. Em estudo pelo governo, privatização de órgão que analisa patentes deve encarecer medicamentos.

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O que o Brasil pode perder com a privatização do INPI

Proposta de Paulo Guedes assombra movimento sanitarista até no exterior. Fim da autarquia responsável pela concessão de patentes favorece monopólios e altos preços dos remédios, alerta Stat, conceituada revista de saúde

A PRIVATIZAÇÃO DO INPI LÁ FORA

Os planos do ministro da Economia Paulo Guedes são capazes de escandalizar até os liberais mais empedernidos. No final do ano passado, circulou a notícia de que à guisa de “enxugar” a máquina pública, o governo federal estuda extinguir o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A ideia foi destaque no Stat ontem (08) Vejamos como o site dos EUA especializado em saúde – talvez o veículo mais importante da área no mundo – apresentou a informação: “Uma recente proposta do governo brasileiro para, na prática, privatizar o escritório de concessão de patentes está alarmando ativistas pelos direitos dos pacientes, que temem que a manobra possa facilitar que a indústria farmacêutica mantenha monopólios de medicamentos e, consequentemente, cobre altos preços em uma das maiores economias do mundo.” 

A proposta foi apresentada em uma nota técnica publicada em 9 de dezembro pelo Ministério da Economia, que sugere a edição de uma medida provisória para extinguir o INPI e transformar a ABDI num serviço social autônomo chamado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDPI). Para quem não lembra, o governo Bolsonaro tem uma inclinação toda especial para esse tipo de personalidade jurídica, vide a obsessão com a Apex e a criação da Adaps, a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde que tanto preocupa o movimento sanitário. Os serviços sociais autônomos são regidos pelo direito privado e não são obrigados a observar os princípios constitucionais da administração pública. As entidades do Sistema S (Senai, Senac, etc.) são o maior exemplo. 

Crédito: Maíra Mathias/Outraspalavras.net/Outra Saúde –  disponível na internet 10/01/2020


Em estudo pelo governo, privatização de órgão que analisa patentes deve encarecer medicamentos.

Proposta é criticada por empresários da indústria farmacêutica nacional; já a associação que representa as multinacionais não se opõe à medida “Insana”, “insensata” e “preocupante”. É assim que empresários brasileiros da indústria farmacêutica e especialistas em acesso a medicamentos avaliam a proposta de privatização do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), atualmente em estudo pelo Ministério da Economia. 
 

Para eles, a medida vai prejudicar a indústria nacional e favorecer as multinacionais, responsáveis por 80% dos pedidos de patente no Brasil. Especialistas alertam que, se a proposta for implementada, novos remédios ficarão mais caros.

O Inpi é o órgão do governo federal responsável por avaliar pedidos de marcas, patentes, programas de computador, entre outros, incluindo novos medicamentos. Ao receber uma patente, uma empresa ganha o monopólio de venda do produto – e acaba cobrando mais por não haver concorrentes no mercado.

O Ministério da Economia, contudo, avalia extinguir o Inpi e criar a Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial, que seria incorporada ao Sistema S, conjunto de organizações como Sesc, Sesi e Senai, nas quais a gestão é privada. A mudança, que deve ser feita por meio de medida provisória, vem recebendo críticas por abrir brecha para o lobby do setor privado, além da possível aprovação de patentes indevidas.

“Não existe nenhum escritório de propriedade industrial do mundo que não esteja inserido dentro da estrutura de governo”, observa a juíza Márcia Nunes de Barros, titular da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária e propriedade intelectual.

Lobby da indústria

A saúde será uma das áreas mais afetadas pela mudança porque as patentes farmacêuticas afetam diretamente o preço dos remédios. O efeito é imediato no orçamento público, pois o maior comprador de medicamentos do país é o Ministério da Saúde, com gastos de cerca de R$ 19 bilhões por ano.

“Essa proposta transfere para o setor privado uma responsabilidade do Estado. Há um evidente conflito de interesse”, afirma Jorge Bermudez, chefe do Departamento de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica da Fiocruz. “Por esse modelo [privado], aumentam as chances de serem concedidas patentes indevidas”, diz Reinaldo Guimarães, pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). 

SUS é o maior comprador de remédios do Brasil: R$ 19 bilhões por ano (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Outro problema de vincular a análise de patentes farmacêuticas a uma entidade privada é enfraquecer a isenção e a imparcialidade dos examinadores, que ficariam sujeitos ao lobby das empresas, analisam pesquisadores

“Com um Inpi fragilizado e que não seja público, ele não terá força para regular o setor privado. Não vai ser o setor privado que vai regular o setor privado”, avalia Pedro Villardi, coordenador do Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual, que avalia o impacto das patentes na saúde pública.

Quando uma patente de medicamento é concedida, a empresa ganha exclusividade de 20 anos para vender o produto no mercado. No caso do Brasil, a Lei de Patentes permite que o tempo de monopólio seja acima de duas décadas, o padrão internacional. Isso acontece quando o Inpi leva mais de 10 anos para confirmar uma patente – no setor farmacêutico, o tempo médio é de 13 anos.

Proposta divide indústria nacional e multinacionais

Segundo documento interno do Ministério da Economia, a proposta busca maior eficiência do Inpi e o “enxugamento da máquina pública federal”. O instituto, no entanto, opera no azul. A previsão orçamentária para 2020 é de R$ 513 milhões em receitas e R$ 333 milhões em despesas – saldo positivo de R$ 180 milhões.

“Esse argumento [do governo] não se sustenta. Se querem eficiência, as receitas do Inpi deveriam permanecer no órgão, e não serem direcionadas ao Tesouro, como ocorre hoje em dia”, afirma Guimarães, da UFRJ.

Procurado, o Inpi não quis comentar. O Ministério da Economia não respondeu aos questionamentos enviados pela reportagem e optou por não se manifestar. 

O presidente do Inpi, Cláudio Furtado, negou que o órgão será extinto, mas deixou aberta a possibilidade de sair da estrutura do governo. “O INPI pode, sim, deixar de ser uma autarquia [federal], mas com o objetivo de tornar-se um escritório de padrão mundial”, afirmou em encontro realizado em dezembro no Iate Clube do Rio de Janeiro.

Representantes da indústria nacional procurados pela Repórter Brasilse mostraram preocupados com a medida em estudo pelo ministério. “O Inpi tem hoje autonomia como uma agência reguladora, e por isso toma decisões independentes. Fragilizar o órgão de propriedade intelectual vai causar insegurança jurídica”, afirma Sérgio Frangioni, sócio da Blanver e presidente da Abifina, associação que reúne as maiores farmacêuticas do país.

“Preços dos medicamentos sobem quando se concedem patentes além da conta”. Reinaldo Guimarães, da UFRJ e Abrasco

O dono do laboratório brasileiro recordista em patentes, Ogari Pacheco, do Cristália, avalia a proposta como “insana”. “É mais seguro da forma como é hoje, ligado a um órgão público”, diz.

Já a Interfarma, associação que representa no Brasil as empresas estrangeiras, evitou comentar a retirada do Inpi do governo federal. A entidade defende “estrutura robusta, com transparência e eficiência, para a emissão de patentes”, mas não respondeu se isso ocorreria sob gestão privada. 

“É preciso que haja uma proposta formalizada ou anunciada pelo governo para que o setor produtivo e inovador possa manifestar suas contribuições”, diz a nota enviada à Repórter Brasil.

Plano de ataque

A proposta de privatizar o Inpi ocorre poucos meses após o órgão colocar em vigor um plano para reduzir drasticamente a fila de pedidos de patente – que hoje conta com 155 mil solicitações à espera de análise, para um total de 320 examinadores (484 pedidos por servidor). 

“Com o plano, passamos a fazer um exame mais precarizado”, disse um examinador do Inpi à Repórter Brasil, na condição de anonimato. Ele afirma que a produtividade do órgão aumentou porque a nova gestão exige que o servidor faça mais análises de patente para que seu salário se mantenha o mesmo.

O advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), reconhece que a qualidade do exame caiu com o plano do governo. Mas ele vê vantagens em um trabalho mais rápido do Inpi. “Pior é levar 13 anos para conceder uma patente farmacêutica e ampliar o tempo de monopólio. Quem se sentir prejudicado [por uma patente mal concedida] pode pedir a anulação”, opina.

Especialistas em acesso a medicamentos discordam e dizem que a saída para os problemas do Inpi não passa pela precarização do órgão ou do trabalho dos servidores. “Quanto pior o exame de um pedido, mais patentes são concedidas. E quanto mais medicamentos são patenteados, mais caros eles são”, diz Villardi.

“O que deixa remédio mais barato é concorrência”, resume Bermudez, ressaltando que o preço de outros produtos também serão afetados pela possível privatização do Inpi, como os agrotóxicos.

Nota Técnica SEI nº 8623/2019/ME >>> SEI_ME-4747884-Nota-Técnica

Crédito: Diego Junqueira/Reporter Brasil – disponível na internet 10/01/2020

3 COMENTÁRIOS

  1. Só mais uma das bizarrices do “governo” Bolsonaro. Nada do quê foi (mal)feito em sua gestão levou em consideração interesses populares. O pano de fundo, as segundas intenções, sempre foram para o benefício dos grandes ou chegados. Foi tarde!

  2. Eu me pergunto: Como um país, mesmo que seja o mais liberal de todos, pode decidir que o setor privado conceda Direitos de Propriedade? Optando assim caminhar contra uma cláusula pétrea da Constituição Federal que rege o próprio país. Na verdade, delegar ao setor privado as competências exclusivas de Estado que pertencem ao INPI é o mesmo que se negar a si mesmo. É como se houvesse uma Medida Provisória (MP) em curso para privatizar O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ou ainda uma MP que visa a privatizar a Polícia Federal do Brasil. Sim. A transferência das competências do INPI para o setor privado significa que o Estado se nega a si mesmo. Independentemente dos problemas que possa ter o INPI, o caminho correto, como em todos os Escritórios de PI no mundo inteiro quando em situação equivalente, é o seu fortalecimento por intermédio de ações positivas (torná-lo de direito Autarquia Especial com status de Estado, enaltecer as carreiras dos Servidores que ali trabalham com aumento justo para evitar evasão de servidores, estruturação do sistema de TI etc.). E os tratados internacionais? A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), por exemplo, só lida com membros governamentais… realmente, é difícil de compreender; é tipo assim: Decisão paradoxal, desarrazoada, ilógica, despropositada, vesana e beira muito mais Mamon do que Economia.

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