Inmetro no Diário Oficial da União 31/01/2020.

1
747

PORTARIA Nº 31, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n.ºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.848, de 12 de setembro de 2016 e o inciso III, da Cláusula Sétima do Contrato de Gestão em vigor, resolve:

Art. 1º Designar LUIZ CARLOS MONTEIRO para exercer o cargo de Assistente da Diretoria de Avaliação da Conformidade, do Inmetro, código FCPE 102.2.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

Publicado no DOU do dia 31/01/2020 Edição: 22 Seção: 2 Página: 23


PORTARIA Nº 35, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme caput do artigo 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

Considerando que, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 1° da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, atos públicos de liberação são a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento,veículo, edificação e outros;

Considerando o Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita, e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário;

Considerando que o Inmetro exige atos públicos de liberação para o exercício de atividades econômicas;

Considerando o que consta do Processo nº 52600.001038/2020-96;

Considerando a necessidade de fixar prazos de resposta aos atos públicos de liberação requeridos ao Inmetro, conforme definido no artigo 10 do Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 2° Serão observados os prazos e as hipóteses de aplicabilidade conforme tabela 1 a seguir:

Tabela 1

Ato público de liberação

Prazo máximo (dias)

Anuência para importação

30

Registro de objetos

55

Registro de declaração do fornecedor – Serviço

100

Aprovação de modelo de instrumento de medição

150

Verificação inicial de instrumento de medição

30

Autorização para declaração de conformidade em substituição à verificação inicial pelo fabricante

60

Autorização para declaração de conformidade em substituição à verificação inicial pelo importador ou reparador

120

Verificação subsequente de cronotacógrafos

30

Autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados

60

Art. 3º Não são considerados atos públicos de liberação, no conceito do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 e, portanto, isentas de seus efeitos, as atividades listadas na Tabela 2, a seguir:

Tabela 2

Atos

Acreditação

Calibração de Instrumento de Medição

Desenvolvimento, Preparação e Certificação de Materiais de Referência

Ensaio de Produto

Organização de Ensaio de Proficiência e Comparações Interlaboratoriais

Verificação Subsequente Periódica de Instrumento de Medição, a exceção de cronotacógrafo

Verificação Subsequente Pós-Reparo de Instrumento de Medição

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2020.

ANGELA FLÔRES FURTADO

Publicado no DOU do dia 31/01/2020 Edição: 22 Seção: 1Página: 94

1 Comentário

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor, insira seu comentário!
Por favor, digite seu nome!