Inmetro no Diário Oficial da União 31/01/2020.

Estabelece os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme caput do artigo 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

Considerando que, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 1° da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, atos públicos de liberação são a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento,veículo, edificação e outros;

Considerando o Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita, e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário;

Considerando que o Inmetro exige atos públicos de liberação para o exercício de atividades econômicas;

Considerando o que consta do Processo nº 52600.001038/2020-96;

Considerando a necessidade de fixar prazos de resposta aos atos públicos de liberação requeridos ao Inmetro, conforme definido no artigo 10 do Decreto n° 10.178, de 18 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 2° Serão observados os prazos e as hipóteses de aplicabilidade conforme tabela 1 a seguir:

Tabela 1

Art. 3º Não são considerados atos públicos de liberação, no conceito do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 e, portanto, isentas de seus efeitos, as atividades listadas na Tabela 2, a seguir:

Tabela 2

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2020.

ANGELA FLÔRES FURTADO