A MP 905/19, que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, que aprofunda a Reforma Trabalhista — em vigor desde novembro de 2017 —, está agendada para votação na comissão mista do Congresso, nesta terça-feira (10). Programada para votação na semana passada, a matéria foi adiada em razão da pressão sindical na comissão mista. Assim, o movimento sindical precisa comparecer no Congresso nesta terça, a fim de barrar esta proposta que é uma verdadeira “bolsa patrão”. Vai ser às 13 horas, no plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.
A proposta, para criar o 1º emprego confere série de benefícios absurdos às empresas, em detrimento dos direitos dos trabalhadores. Então vejamos:
1) reduz-se o depósito do FGTS de 8% para 2%;
2) reduz a multa rescisória de 40% para 20%;
3) permite diluir o 13º salário e o terço de férias em 12 parcelas;
4) reduz de 30% para 5% o adicional de periculosidade, sempre por meio de acordo individual. Isto é, retira mais ainda o poder negocial dos sindicatos;
5) ampliou para 25% o total de trabalhadores da empresa que poderão ser sujeitos ao CTVA. Antes era até 20%; e
6) permite contratação de jovens que tenham tido emprego anterior de até 180 dias, ou seja, descaracteriza a ideia de “primeiro emprego”.
Tramitação
Caso o texto do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), caso seja aprovado na comissão mista, em seguida vai ao exame do plenário da Câmara; e depois ao do Senado. Por fim, em razão das alterações processadas pelo Congresso, caso seja aprovado, respectivamente, por deputados e senadores, vai à sanção presidencial.
PLANÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Na pauta, MP que torna permanente o 13º do Bolsa Família e do BPC
Os deputados poderão votar, nesta semana, a partir de terça-feira (10), a medida provisória que torna permanente o pagamento de 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família e também dos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Originalmente, a MP 898/19 previa o pagamento do abono natalino apenas em 2019, mas o PLV (projeto de lei de conversão) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) propõe o pagamento em todos os anos, assim como para os que recebem o BPC.
O governo tentará adiar a votação da proposta, a fim de que perca a eficácia ou tentará derrotar a matéria. O texto do relator só irá ao exame do plenário do Senado caso seja provido na Câmara. Caso seja aprovado será uma derrota relevante para o governo, como o foi sua aprovação na comissão especial, na semana passada.
Coronavírus
Na quarta-feira (11), às 13h55, os deputados debatem, em comissão geral, as ações preventivas da vigilância sanitária e possíveis consequências para o Brasil no enfrentamento do coronavírus (Covid-19).
Comissão geral é o nome que recebe a sessão plenária da Câmara dos Deputados quando interrompe seus trabalhos ordinários para, sob o comando do seu presidente, debater matéria relevante, por proposta conjunta dos líderes ou a requerimento de 1/3 dos deputados, discutir projeto de lei de iniciativa popular ou receber ministro de Estado. Leia mais (resumo da pauta)
Sessão solene
Na quinta-feira (12), às 9 horas, a Casa realiza sessão de homenagens às vítimas das tragédias nos municípios mineiros de Mariana (2015) e Brumadinho (2019). Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
Autonomia do BC retorna à pauta nesta semana
Agendada para votação na semana passada, a pauta foi suspensa em razão da agenda do Congresso Nacional. Assim, a Casa poderá votar, a partir desta terça-feira (10), o projeto que trata da autonomia do Banco Central (PLP 19/19).
De inciativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto da autonomia do BC é o que mais longe conseguiu avançar sobre esse tema desde 1991, quando iniciativas parlamentares para fixar a atuação independente da autoridade monetária começaram a ser apresentadas. Leia mais
PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
Vetos e projetos do orçamento impositivo na pauta
Deputados e senadores se reúnem novamente, em sessão do Congresso Nacional, nesta terça-feira (10), para votar vetos e PLN (projetos de dei do Congresso) do orçamento impositivo. Depois da manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos do orçamento impositivo.
Nessa sessão, deputados e senadores podem votar outros vetos pendentes e os 3 PLN (projetos de lei do Congresso Nacional) que mudam a divisão da execução do Orçamento da União.
Os PLN, que regulamentam o orçamento impositivo na LDO e na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2020, fazem parte do acordo que viabilizou a manutenção do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento na última quarta-feira (4). A expectativa é que os 3 projetos sejam analisados na terça-feira pela manhã na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e encaminhados na sequência ao plenário do Congresso.
Veto 52/19
Com a manutenção da parte do Veto 52/19, o governo prossegue sem a obrigação de executar com prioridade os itens do Orçamento incluídos por meio de emendas do relator-geral e das comissões permanentes — que representam, somadas, cerca de R$ 30,7 bilhões. Leia mais
Saiba e acompanhe pelos linques abaixo as demais pautas políticas o que vai acontecer de relevante nas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
NESTA SEMANA –TERÇA-FEIRA (10) – QUARTA-FEIRA (11) –
Agência DIAP – disponível na internet 10q03/2020
