O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas suspendeu, na sexta-feira (13) à noite, por meio de medida cautelar, a ampliação do alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, determinada pelo Congresso Nacional na semana passada.
Dantas afirmou, em seu despacho, que um acórdão do TCU proíbe a execução de gasto extra obrigatório sem que se aponte uma fonte de recursos, como aumento de tributos ou remanejamento de despesas.
A decisão do ministro atende a um pedido do Ministério da Economia. A pasta alega que a ampliação do BPC levaria a um gasto adicional de R$ 20 bilhões no Orçamento da União deste ano, colocando em risco as contas públicas.
Entenda
Na quarta-feira (11), os deputados e senadores derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei do Senado que aumentava, de ¼ (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,50), o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao BPC. Na prática, a medida ampliava o universo de pessoas aptas a receber o benefício assistencial.
A decisão de Dantas deverá ser analisada agora pelo plenário do TCU, que é composto de nove ministros.
Agência Câmara de Notícias 17/03/2020
