O governo trabalha na elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução em 25% os salários e a jornada de trabalho dos servidores públicos federais de todos os Poderes, de acordo com a minuta do projeto ao qual O GLOBO teve acesso. O dinheiro poderia ser direcionado para ações de combate ao coronavírus.
— O governo que fez o acordo com a equipe técnica dos governadores e precisa assumir isso. O Parlamento pode tramitar qualquer matéria, mas seus autores precisam apresentar suas assinaturas na proposta — disse Maia.
Se aprovada, a PEC apoiada pelo governo passará a valer imediatamente e a redução dos salários permanecerá vigente até o fim de 2024. A redução dos salários não seria válida para quem recebe até três salários mínimos (hoje, o equivalente a R$ 3.135).
A redução salarial defendida pelo governo seria estendida para aos membros do Poderes, agentes não submetidos a jornada de trabalho definida e titulares cargo de comissão ou função de confiança. Ou seja, promotores, juízes, deputados e senadores poderão ter o salário reduzido.
O corte nos salários alcançará os vencimentos, subsídios, gratificações e demais parcelas remuneratórias de caráter permanente.
“Somente será aplicável aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, aos membros de qualquer dos Poderes, aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos com remuneração superior a três salários mínimos.
A medida do governo resgata pontos de uma proposta que já está em tramitação no Congresso, chamada de PEC Emergencial, que pouco avançou.
O texto do governo prevê outras medidas com impacto para os servidores. A proposta proíbe, até dezembro de 2022, a concessão de reajustes salariais; a criação de cargo que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; a contratação ou admissão de pessoal; e a realização de concurso público.
Proíbe ainda, até 2022, a criação ou aumento de auxílios; a progressão ou a promoção de carreira de servidores; e a criação de qualquer despesa obrigatória.
As medidas relacionadas ao servidores, se aprovadas, devem reduzir as despesas da União com o funcionalismo, e direcionar esses recursos para saúde. Não há a mesma medida, porém, para estados e municípios.
Precatórios
Para os governos regionais, a PEC do Executivo autoriza a suspensão do pagamento de precatórios até dezembro. Além disso, desobriga, estados e municípios a depositarem, até abril de 2021, parcelas mensais dos precatórios. Esse dinheiro precisa ser direcionado para o combate ao coronavírus. Precatórios são títulos de dívidas do poder público com empresas e cidadãos reconhecidas pela Justiça.
Também prorroga o prazo de pagamento de precatórios antigos de 2024 para 2030. As medidas contam com o apoio dos estados.
Por outro lado, a proposta acaba com a obrigação de o governo federal abrir uma linha de crédito para ajudar os entes da Federação a quitar os precatórios, com impacto previsto de R$ 100 bilhões.
A PEC traz ainda outras medidas orçamentárias. Uma delas suspende a correção obrigatória dos valores das emendas parlamentares pela inflação.
Outra, dobra o percentual do Orçamento da desvinculação de receitas da União (DRU) para 60%. Ou seja, 60% das receitas federais poderão ser usadas livremente, caso a PEC seja aprovada nesses termos.
Crédito: Naira Trindade e Manoel Ventura/O Globo – disponível na internet 26/03/2020
Como fica a situação dos servidores aposentados e pensionistas, já que a redução salarial baseia-se na redução de carga horária?