A Área Internacional no Planejamento Estratégico do Inmetro 2020: A Caint é o pilar do Inmetro de suporte ao comércio, à inserção internacional dos produtos brasileiros e à inteligência competitiva sobre metrologia, avaliação da conformidade e barreiras técnicas.
O Inmetro é uma organização praticamente cinquentenária. Em 1973 foi criado para atender a demanda de apoiar os projetos de inserção competitiva e acesso a mercados dos bens produzidos no país, assim como para melhoria da qualidade, de modo a impulsionar a tecnologia e inovação associados a produção e comércio de produtos e serviços dos principais setores produtivos, que emergiam na economia nacional. Exemplos são as indústrias petroquímica, automotiva, mecânica, eletro-eletrônica, têxtil, de alimentos, de construção civil, o programa nuclear entre outros desafios que surgiam no país relacionados com a infraestrutura da qualidade.
Na exposição de motivos da Lei 5699/73 que criou o Inmetro, estes atributos eram descritos na necessidade “ … (i) de disciplinar, do ponto de vista qualitativo, a produção e comercialização de bens manufaturados entregues ao consumidor brasileiro; (ii) de estabelecer normas e procedimentos, técnicos e administrativos, que promovam a melhoria e regulamentem a verificação da qualidade dos produtos industriais destinados à exportação; (iii) de estudar de forma sistemática as dificuldades e as potencialidades do mercado externo no que diz respeito às normas e especificações de qualidade, internacionais; (iv) de desenvolver de forma racional, integrada e extensiva a todo o território nacional, a normalização, a inspeção, a certificação e a fiscalização das características metrológicas, materiais e funcionais dos bens manufaturados, tanto os produzidos no País quanto os importados”.
Por duas décadas o Inmetro foi sendo estruturado para atender demandas fortemente relacionadas com a inserção do produto nacional em um mercado global. Para isso contou com fortes parcerias de cooperação técnica, destacando-se a com seu congênere alemão o Physikalisch-Technische Bundesanstalt (PTB). Nos seus primeiros anos, o Instituto já participava das reuniões do Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) e representava o Brasil em fóruns comerciais, em que o tema metrologia, regulamentação técnica e barreiras técnicas estavam em negociação, como o Subgrupo no 3 do Mercosul e o Acordo Geral de Comércio e Tarifas, precursor da Organização Mundial de Comércio (OMC).
O Inmetro, cuja atuação se caracteriza pela necessidade de criar compatibilidade nos processos produtivos, sempre foi sensível ao que emerge no contexto internacional no seu escopo de atuação, incorporando esses temas no sistema de infraestrutura da qualidade do país.
Na década de 1990, as discussões relacionadas as Normas ISO 9000 e 14000, entraram na pauta de atuação do Instituto. O objeto dessas normas eram a melhoria dos processos de gestão da qualidade e de gestão ambiental, esta última, presente na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, a Rio-92.
Em 1995, com a criação da OMC, o Inmetro agregou às suas competências a de Ponto Focal do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da organização, e em 1999, com a Lei no 9933, foram adicionadas novas atribuições, passando a atuar como Acreditador Brasileiro de Organismos de Avaliação da Conformidade (laboratórios e certificadores de produtos e serviços). Vale mencionar que todas essas atribuições fortaleceram a presença do Inmetro no cenário internacional.
Foi diante desse contexto que surgiu a necessidade de se constituir uma unidade no Instituto que fizesse a gestão das atribuições relacionadas ao comércio e negociações internacionais. Essa unidade deveria também apoiar suas áreas finalísticas de metrologia, avaliação da conformidade e acreditação quanto a participação destas em fóruns internacionais e em seus acordos de cooperação técnica. Além disso, atuaria como assessoria ao fornecer informações e subsídios à presença internacional da presidência do Inmetro e suas diretorias em todos esses fóruns.
Assim, a área internacional do Inmetro, inicialmente constituída como “Serviço de Assuntos Internacionais – Serai” passou a ser denominada “Coordenação-Geral de Articulação Internacional – Caint” em maio de 2000, cuja atuação, era baseada no seguinte tripé: negociações comerciais/barreiras técnicas, cooperação técnica e assessoria internacional.
Durante os últimos vinte anos, a Caint desenvolveu seus trabalhos conforme às orientações previstas no planejamento estratégico do Inmetro. Este, orientado pelas diretrizes do governo federal; e pela presença do país no cenário internacional, seja por meio das discussões temáticas relacionadas a infraestrutura da qualidade, pelas demandas do governo brasileiro ou para atender as empresas brasileiras no esforço de torná-las mais competitivas.
Importante ressaltar que o ambiente interno do país, no qual as demandas internacionais ao Inmetro surgiram, foi pautado pelo aumento do interesse das empresas em se internacionalizarem, buscando conhecer e influenciar nos requisitos das normas internacionais e de mercados no exterior, e pelas demandas do governo na participação em negociações internacionais de acesso a mercado, como a da Área de Livre Comércio da Américas (ALCA), da OMC, dos acordos com a União Europeia, com México e do Mercosul. Para atender a estas demandas, a Caint realizou inúmeras ações e solidificou sua atuação no já referido tripé: barreiras técnicas, cooperação técnica e assessoria internacional.
Sobre barreiras técnicas, foram realizadas centenas de ações para apoiar empresas a desenvolver sua capacidade de exportar e superar barreiras técnicas, tais como palestras, treinamentos e cursos. Também foi criado um sistema – denominado “Alerta Exportador”, premiado como ferramenta de gestão do governo federal em 2004. Esse sistema chegou a atingir mais de 13 mil assinantes, tendo sido referência para os Pontos Focais dos países membros da OMC.
Adicionalmente, a Caint desenvolveu estudos de inteligência competitiva e de impactos de barreiras técnicas, com importantes parceiros, como FGV, APEX-Brasil, e FIESP, assim como estabeleceu cooperações com outros pontos focais e parceiros internacionais destacando-se como resultado o Encontro dos Pontos Focais das Américas em 2012 e a Convenção Internacional de Comércio e Normas Voluntárias de Sustentabilidade em 2019. A atuação relacionada a barreiras técnicas esteve presente duas vezes em pronunciamentos da Presidência da República e nas inúmeras negociações comerciais do qual o Brasil faz parte, sendo um exemplo a coordenação do Subgrupo no 3 do Mercosul, no qual regulamentos foram harmonizados com os sócios regionais: Argentina, Paraguai e Uruguai.
As ações de cooperação técnica também são contadas às centenas, seja por meio de acordos de cooperação entre instituições congêneres ao Inmetro, seja pela gestão de Projetos de Cooperação Internacional. Nesse aspecto, a Área Internacional sempre atuou em parceria com as outras diretorias finalísticas do Inmetro, buscando apoiá-las para melhorar o seu desempenho internacional.
Entre os projetos de cooperação internacional vale mencionar os com a União Europeia e os países do Mercosul, que resultaram em inúmeras ações de treinamento de representantes do Inmetro, aquisição de equipamentos para laboratórios da instituição e de parceiros nacionais. Diversas ações de treinamentos foram realizadas por servidores do Inmetro em países da América Latina e África, com destaque para Bolívia, Paraguai, Uruguai e Moçambique. Também foram desenvolvidas atividades de cooperação importantes com os Institutos de Metrologia dos EUA, da Alemanha, e com outras instituições de países como o Japão e Coreia do Sul.
Nas ações relacionadas a assessoria, a Área Internacional prestou constante apoio a presidência do Inmetro em suas participações em conferências e reuniões internacionais, como nas Conferências da ISO, e seus comitês CASCO, Copolco e da IEC, em reuniões do BIPM, da OMC e do Mercosul. Além disso, participou de inúmeras missões oficiais da Presidência da República, nas quais foram firmados acordos de cooperação técnica entre o Inmetro e Instituições Congêneres dos seguintes países: EUA, Alemanha, Coreia do Sul, Rússia, China, Turquia, Argentina, Uruguai, Paraguai, entre muitos outros.
Essa assessoria também se estendeu às diretorias finalísticas do Inmetro, conforme os temas e os fóruns internacionais. Assim, apoiou à Diretoria de Metrologia Científica em suas participações nas reuniões do Sistema Interamericano de Metrologia (SIM) e do Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM); à Diretoria de Metrologia Legal nas reuniões da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML); à Diretoria da Avaliação da Conformidade em reuniões com congêneres reguladores nos EUA, na União Europeia e nas Américas; à Coordenação-Geral de Acreditação nas reuniões do Cooperação Interamericana de Acreditação (IAAC), da Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios (ILAC) e do Fórum Internacional de Acreditação (IAF); e também da própria área internacional nas reuniões do Subgrupo 3 do Mercosul e do Comitê de Barreiras Técnicas da OMC.
Entretanto, a expertise obtida em 20 anos de atuação deverá agora ser revertida para atender as demandas do mundo pós pandemia da Covid-19. No processo de Planejamento Estratégico do Inmetro 2020, é esperado que sua Área Internacional se apresente para agregar as suas atividades tradicionais outras demandas da nova realidade global. Neste contexto encontram-se: (i) as necessidades de apoiar as empresas brasileiras a se reinserirem no mercado internacional; (ii) as demandas decorrentes dos acordos comerciais assinados pelo país recentemente e ainda em fase de implementação, como o da União Europeia e EFTA; (iii) os constantes desafios do Mercosul e da OMC; (iv) a entrada do país na Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e (v) a contínua demanda ao país pelo cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentáveis, expressos na Agenda 2030 da ONU, nos acordos de comércio e nas Normas Voluntárias de Sustentabilidade.
Esse cenário será ainda temperado por uma diminuição de recursos orçamentários, por uma mudança no comportamento dos indivíduos e nas relações de trabalho pós pandemia, pela emergência de novas tecnologias e pela necessidade do Inmetro se consolidar como instituição de apoio ao desenvolvimento sustentável, tecnológico e à inovação.
Estabelecidas essas condições de contornos iniciais para o futuro, a atuação da Caint no Inmetro deverá prever e ser baseada em forte uso de ferramentas de inteligência competitiva, consolidando a coordenação como área de inteligência comercial do Inmetro. Este trabalho estruturado em conjunto com as áreas finalísticas e a presidência do Inmetro permitirá:
(i) a elaboração antecipada de pareceres, posicionamentos e estudos em temas internacionais aprimorando a qualidade da atuação internacional dos representantes da instituição, sua diretoria e presidência;
(ii) o desenvolvimento de estudos de cenários e de benchmarking com as várias instituições estrangeiras com as quais o Inmetro interage, promovendo práticas para aprimorar ações de acesso a mercados e a cadeias globais de valor, de forma sustentável;
(iii) a continuada ação de cooperação técnica, de participação nas negociações comerciais, de interação com outras agências de dentro e fora do país para a implementação de propostas de coerência, convergência e melhoria da qualidade regulatória;
(iv) o acompanhamento das recomendações de organizações internacionais relevantes como a OCDE, BIPM, OIML e a OMC para intensificar o processo de implementação de melhores práticas em temas como metrologia, regulação, avaliação da conformidade, acreditação e superação de barreiras técnicas ao comércio;
(v) a captação de recursos e gestão de projetos de cooperação técnica internacional, bem como, a proposição de novas áreas de atuação nos vários setores do Inmetro conforme o cenário internacional, contribuindo para o aumento de sinergias e redução de custos;
Toda essa atuação contribuirá para o atendimento das demandas decorrentes da reformulação da política comercial, de relações internacionais, de ciência e tecnologia do Brasil, proporcionando inovação e integração do arcabouço regulatório com os demais parceiros no exterior e a consequente inserção internacional de produtos e serviços brasileiros, assim como, da tecnologia desenvolvida no país.
O objetivo deste texto é contribuir com reflexões para o processo de planejamento estratégico em curso no Inmetro.
Autores: Rogério de Oliveira Corrêa e Dolores Teixeira de Brito – 02/06/2020
Parabéns pelo artigo colegas, muito claro e envolvente.