- A legislação do país (Constituição Federal, Leis, Decretos e Decretos-leis) disponível no portal do Planalto (www.planalto.gov.br) agora vem com um martelinho judicial ? antes de cada artigo de cada norma. Clicando no martelinho disponibilizam-se decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o referido artigo.
A novidade, importante para advogados e a sociedade em busca de informações, é fruto do Projeto Corpus927, que foi desenvolvido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam) em parceria com o Superior Tribunal de Justiça.
O objetivo é consolidar em um só local as decisões vinculantes do STJ e do STF, e a jurisprudência do STJ.
Vale a pena conferir a novidade.
Legislação codificada do Brasil
Constituição Federal – Constituição Federal (CRFB)
Código Civil (CC) – Lei nº 10.406, 10.1.2002
Novo Código de Processo Civil (NCPC) – Lei nº 13.105, 16.03.2015
Código Penal (CP) – Decreto-lei nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal (CPP) – Decreto-lei nº 3.689, 3.10.1941
Código de Processo Penal Militar (CPPM) – Decreto-lei nº 1.002, de 21.10.1969
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-lei nº 5.452, de 1º.5.43
Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078, 11.09.1990
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503, 23.9.1997
Código de Menores – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código Eleitoral – Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código de Águas – Decreto nº 24.643, 10.7.1934
Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código de Caça – Proteção a Fauna – Lei nº 5.197, 3.1.1967
Código de Propriedade Industrial – Lei nº 9.279, 14.5.1996
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Fonte: Agência DIAP – disponível na internet 26/06/2020
