O ministro do STF entendeu que, como já havia declinado para primeira instância, apesar de o caso ainda estar no Supremo por pendência de recurso, não caberia a ele, Marco Aurélio, homologar.
“Descabe acolher o requerido pelo Procurador-Geral da República, no que a homologação do acordo de não persecução pressupõe atuação de Órgão judicante competente. Há de aguardar-se a conclusão do julgamento do agravo. Até aqui, prevalece a decisão mediante a qual assentada a incompetência do Supremo”, disse.
Na semana passada, a defesa de Onyx divulgou uma nota na qual informou que fechou um acordo com a PGR para encerrar a investigação sobre caixa dois nas campanhas eleitorais de 2012 e 2014. O ministro admitiu o recebimento de recursos pela J&F não declarados à Justiça Eleitoral e acertou o pagamento de R$ 189 mil em compensação.
Em nota, a PGR afirmou que entende que, enquanto o processo está no STF, é ali que se deve homologar o acordo. “Enquanto o caso não se encerra no Supremo Tribunal Federal, tendo recursos pendentes de decisão do colegiado, ele permanece na Corte e é ali que se entrega o acordo de não persecução penal, no entendimento da PGR.”
Segundo a PGR, o procurador-geral da República entende que, à semelhança do que ocorre com os arquivamentos, pedidos de homologação de acordos de não persecução penal em expediente pré-processual têm natureza de acertamento judicial.
“O precedente do primeiro acordo firmado pela PGR será importante para demonstrar a prioridade que o novo sistema processual dará às soluções negociais penais e à diminuição do tempo de tramitação judiciária de lides penais, encurtando-se o tempo necessário para se chegar a uma assunção de culpa e ao pagamento de sanção objetivamente fixada”, disse a PGR em nota.
Crédito: Gabriela Coelho, da CNN Brasil – disponível na internet 11/08/2020
