STF julga caso que pode ampliar possibilidade de demissões em estatais

Um parecer assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no entanto, defende mudanças nessa situação. Para a PGR, todas as estatais que atuam em regime de concorrência podem demitir trabalhadores sem ter de apresentar qualquer justificativa.

Tudo começou com a demissão de cinco empregados pelo Banco do Brasil no Ceará, em 1997. Eles entraram com ação na Justiça do Trabalho para serem reintegrados e venceram a disputa na primeira instância, mas perderam na segunda e na terceira. Em 2012, o caso chegou ao STF, que terá de decidir se a dispensa sem motivação é constitucional. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes e o caso está pronto para ser pautado.

Como há várias ações semelhantes na Justiça, o caso foi escolhido para ter repercussão geral – ou seja, a decisão que o STF tomar terá efeito sobre todas as 197 estatais de controle direto e indireto da União. Há 476.644 empregados nessas empresas, a maioria nos Correios, Petrobrás, Caixa e no próprio BB.

Os empregados de estatais entram nas empresas por meio de concurso público, mas não têm o mesmo status de funcionários públicos. Os servidores possuem contratos de trabalho em um regime jurídico especial – chamado de estatutário – e têm estabilidade garantida (ou seja, dois anos depois da posse e de uma avaliação de desempenho protocolar, não podem ser demitidos). 

Já os empregados de estatais trabalham pelo regime de CLT, não possuem estabilidade formal e têm direito a FGTS e à multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa, ainda que demissões em estatais sejam raras. 

O número de empregados em estatais atingiu o ápice em 2014, quando havia 552.856 funcionários. Em cinco anos, até o fim do ano passado, 76.212 haviam deixado as empresas públicas, a maioria por planos de demissão e aposentadoria incentivadas. Entre 2016 e 2020, considerando apenas BB, Caixa, Correios, Eletrobrás e Petrobrás, 49.607 empregados aderiram a propostas dessa natureza. 

Perfil dos funcionários

Em média, os funcionários dessas cinco companhias têm entre 43 e 48 anos de idade e de 14 a 18 anos de casa. A remuneração média mais baixa é a dos Correios, de R$ 4.118,00, seguida pelo BB, de R$ 7.796; Caixa, de R$ 10.317; e Eletrobrás, de R$ 11.227. A maior é a da Petrobrás, de R$ 19.664.

Para Augusto Aras, as estatais que concorrem com empresas privadas devem ter mais liberdade para demitir empregados. A PGR avalia que esse é o caso do BB, marcado “pelas características de explorar atividade econômica em sentido estrito, de ter suas ações negociadas na Bolsa de Valores e de visar ao lucro”. Ter de justificar toda e qualquer demissão acarretaria “grave desvantagem na competição do mercado bancário”, diz Aras.

Como a decisão do STF terá repercussão geral, as principais estatais acompanham o caso com atenção. Procurados, BB e Caixa não comentaram. Os Correios informaram que “poderão oportunamente se manifestar, após o fim do processo”.

A Eletrobrás disse ter tomado ciência da “importante manifestação da PGR” e informou que vai “examinar cuidadosamente sua extensão e alcance nas suas atividades e nas de suas controladas”. A Petrobrás afirmou que acompanha os desdobramentos dos processos judiciais sobre o tema e reforçou não haver qualquer previsão de demissão em massa. 

O Ministério da Economia é favorável à dispensa imotivada em estatais. Para a pasta, elas devem seguir o regime jurídico das empresas privadas, inclusive em matéria trabalhista. “Oportuno observar que este é, inclusive, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.”