PORTARIA Nº 4.451, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos – GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura – GDAIE no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, incisos I e II da Constituição Federal e o disposto na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e suas alterações posteriores, na Lei nº 11.539, de 9 de novembro de 2007, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, na Portaria Interministerial MP/MCTI nº 428, de 06 de setembro de 2012, e na Portaria SEGEP-MP nº 103 de 12 de maio de 2014, resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios e os procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição das seguintes gratificações:
I – Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, devida aos servidores pertencentes às carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal da administração central do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
II – Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal deste Ministério, pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE;
III – Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos – GDACE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, pertencentes ao quadro de pessoal deste Ministério e optantes pela Estrutura Especial de Remuneração do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, quando lotados no órgão e em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo; e
IV – Gratificação de Desempenho em Atividades de Infraestrutura – GDAIE, devida aos servidores da carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior em exercício no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
íntegra da portaria 4.451 PORTARIA Nº 4.451, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 – PORTARIA Nº 4.451, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 09/02/2021 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 5
