Nesta semana, foi dada a largada na Câmara dos Deputados para a tramitação da PEC 32 (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, que trata da Reforma Administrativa, cujo texto já está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde aguarda indicação de relator.
A fim de contribuir com o debate em torno da proposta do governo, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) elaborou nota técnica para subsidiar as entidades de servidores sobre o conteúdo mais relevante do texto da PEC, que antes de ser examinada em seu mérito terá a constitucionalidade votada pela CCJ.
A NT trata, sobretudo, das novas formas de contratação que a proposição traz para o futuro do serviço público, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.
Ferir direitos e prejudicar cidadão
Os novos vínculos propostos pelo governo na PEC podem — além de ferir os direitos dos servidores públicos —, prejudicar o serviço prestado ao cidadão e comprometer o funcionamento dos órgãos de prestação de serviço à sociedade.
São 5, os novos modelos de contratações que propõe o governo:
• vínculo de experiência, como etapa de concurso público;
• vínculo por prazo determinado;
• cargo com vínculo por prazo indeterminado;
• cargo típico de Estado; e
• cargo de liderança e assessoramento.
Mesma lógica da Reforma Trabalhista
A nota traça paralelo com a Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17, que trouxe novos modelos de contratações precárias, com perdas de direitos para o trabalhador do setor privado, assim como é demostrado na relação que a PEC da Reforma Administrativa pretende estabelecer com os servidores públicos.
A Reforma Administrativa, em síntese clara e objetiva é a “reforma trabalhista” para o funcionalismo. Assim, quem quiser compreender a proposta do governo e projetar o futuro, basta ver como está o mercado de trabalho e suas relações, no setor privado, depois de 3 anos de vigência da Reforma Trabalhista aprovada pelo governo Temer, que Bolsonaro quer aprofundar.
A nota reitera que, “ao propor a criação de vínculos sem estabilidade, com acesso sem a realização de concurso público e com possibilidade de aumento do peso das indicações políticas, a PEC 32/20 traz para a Administração Pública problemas que hoje são típicos do setor privado, notadamente a rotatividade”.
íntegra da NT >>> notaTec250reformaAdministrativa
íntegra do texto da PEC 32 >>> PEC-32-2020
Agência DIAP – 10/02/2021
