A secretária da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Juliana Oliveira Domingues, concedeu entrevista exclusiva à Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac) sobre a participação do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Além de ser secretária nacional do Consumidor, Juliana é presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. É também diretora regional da Academic Society for Competition Law (ASCOLA) e professora do curso de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Univeridade de São Paulo (USP).
De acordo com Juliana, o momento em que assumiu a Secretaria foi em um contexto desafiador, pois em menos de um ano a entidade enfrentou os desafios gerados pela Covid-19, que afetaram boa parte das relações de consumo.
“Passamos o pico da pandemia desenhando políticas públicas responsáveis, preventivas, baseadas em dados, evidências científicas e em total articulação internacional. Temos enfrentado os desafios para a proteção do consumidor no Brasil com os instrumentos de políticas públicas que são referências internacionais. Tudo isso é fruto do empenho incrível de toda a equipe de servidores da Senacon”, declarou a secretária.
Leia a entrevista completa:
Abrac – No final de dezembro foi divulgado que o Brasil aderiu a todas as normativas de proteção do consumidor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Quais são os temas contemplados?
Juliana Oliveira Domingues – Em primeiro lugar, é importante registrar minha alegria de ter feito parte dessa grande conquista histórica. No dia 17 de dezembro de 2021, foi confirmada a adesão do Brasil a todo o Acquis (Acervo Legal, em francês) do Comitê de Política do Consumidor (CCP) da OCDE, além da confirmação recente, em 4 de fevereiro de 2021, da adesão à Recomendação do Comitê de Mercados Financeiros. São contemplados todos os temas diretamente relacionados à Proteção do Consumidor e à Segurança de Produtos de Consumo da OCDE, bem como a proteção do consumidor de crédito. São no total, 8 (oito) Instrumentos Jurídicos em Proteção do Consumidor, sendo 07 Recomendações e uma Declaração Ministerial.
Abrac – Quais são eles?
Juliana Oliveira Domingues – 1) Tomada de decisões em políticas de consumo: essa Recomendação traz parâmetros fundamentais para adoção e implementação de políticas públicas para os consumidores; 2) Segurança de produtos de consumo (não inclui alimentos, medicamentos nem aparelhos médicos): essa Recomendação é a mais nova do CCP e consolida 40 anos de atuação do Grupo de Trabalho de Segurança de Produtos de Consumo (WPCPS) substituindo 6 recomendações anteriores em uma única norma; 3) Proteção do consumidor no comércio eletrônico; 4) Mecanismos de Solução de controvérsias e indenizações, em âmbito nacional e internacional; 5) Diretrizes contra práticas de consumo fraudulentas e enganosas transfronteiriças; 6) Efetivação de medidas contra spam; 7) Proteção do Consumidor na área do Crédito ao Consumo.
Abrac – Qual foi o papel da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para adesão a estas normativas?
Juliana Oliveira Domingues – Nosso papel foi determinante, pois a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) representa o Brasil no Comitê de Política do Consumidor (CCP) da OCDE e aprofundou sua atuação junto ao Comitê desde 2019, ano que em solicitou tornar-se membro “Participante” e não apenas “Convidado”. Assim, uma das primeiras grandes conquistas desta gestão foi essa: em 20 de Agosto de 2020, o Brasil, representado pela Senacon, foi aprovado como membro “Participante” do CCP da OCDE.
É importante destacar os papéis fundamentais do Ministério das Relações Exteriores (MRE), que possui uma Delegação junto às Organizações Internacionais Econômicas (DELBRASPAR), e da Casa Civil, que coordena o Conselho Brasil – OCDE, para o processo de acessão do Brasil à OCDE. Ambos foram imprescindíveis para a adesão do Brasil aos instrumentos jurídicos de proteção do consumidor da OCDE.
Abrac – Dentre os 245 instrumentos legais da OCDE, o Brasil aderiu a 98. Há mais alguma normativa relacionada ao consumidor e que o Senacon está trabalhando para cumprir?
Juliana Oliveira Domingues – Temos a satisfação de informar que, desde o dia 04 de fevereiro, são 99 instrumentos legais aderidos pelo Brasil, com a confirmação justamente da adesão à Recomendação sobre a Proteção do Consumidor na área do Crédito ao Consumo, a cargo do Banco Central e da Senacon. Esta norma é do Comitê de Mercados Financeiros. Outra Recomendação que exige a Implementação por atuação coordenada entre órgãos é a de Segurança de Produtos de Consumo, sendo os órgãos responsáveis a Senacon, o Inmetro e a Anatel, esta última, no que se refere a produtos de consumo de telecomunicações. Assim, foi concluído o processo de adesão a todas as normativas de proteção do consumidor. Estamos agora no processo para implementação de cada normativa: em âmbito legislativo, de políticas públicas e de medidas ou instrumentos cabíveis.
Abrac – Como avalia a participação ativa do Brasil na OCDE e qual a importância dela?
Juliana Oliveira Domingues – A OCDE é o principal fórum internacional de políticas públicas e de melhores práticas para o desenvolvimento econômico sustentável. Ou seja, nossa participação é muito significativa. No âmbito da proteção do consumidor, a participação do Brasil nos coloca ao lado dos países mais desenvolvidos alinhados às melhores práticas e políticas públicas do mundo em prol dos interesses dos consumidores.
Para tanto, a Senacon está comprometida com a participação efetiva em todos os principais debates e atividades conjuntas no âmbito do Comitê de Política do Consumidor (CCP), do Grupo de Trabalho de Segurança de Produtos de Consumo (WPCPS) e, no que refere à proteção do consumidor de crédito, do Comitê de Mercados Financeiros. Com a participação ativa na OCDE e implementação dos instrumentos jurídicos pertinentes, teremos o aprimoramento das políticas públicas nacionais de proteção do consumidor. É um processo importante a internacionalização da proteção do consumidor do Brasil uma vez que temos relações cada vez mais globais e transnacionais. Também estamos trabalhando em instrumentos que gerarão mais empoderamento do Consumidor que passará a ter acesso a novas tecnologias, plataformas e mecanismos na defesa de seus direitos e interesses em uma perspectiva internacional. “Políticas Melhores Para uma Vida Melhor”, tal como o lema da OCDE.
Abrac – A Avaliação da Conformidade é, em resumo, o meio pelo qual um produto, processo, sistema ou serviço é avaliado e comparado com uma referência, de forma a propiciar um adequado grau de confiança de que o mesmo atende aos requisitos pré-estabelecidos em padrões, normas e regulamentos técnicos. Como avalia a importância desta avaliação para a proteção do consumidor?
Juliana Oliveira Domingues – A Avaliação da Conformidade é de extrema importância para a proteção do consumidor ao assegurar qualidade e segurança aos produtos e serviços de consumo. E, de forma semelhante, é justamente isso que a OCDE faz no âmbito das políticas públicas: adoção das melhores políticas públicas para cada área pertinente, que passam a servir como referência, não apenas para os países Membros, mas também para os Não Membros. A qualidade de produtos de consumo, por exemplo, é o cerne da nova Recomendação de Segurança de Produtos de Consumo da OCDE, que é de 2020. Nela é adotado um enfoque que inclui todo o Governo, as múltiplas partes interessadas e a cooperação internacional, que pressupõe, por exemplo, um trabalho “em conjunto com empresas e outras partes interessadas no desenvolvimento de uma taxonomia global de dados sobre lesões e procedimentos para coletar e analisar dados sobre lesões”.
Abrac – Quais serão os próximos passos da Senacon referente a proteção do consumidor?
Juliana Oliveira Domingues – No âmbito internacional, a Senacon pretende consolidar o processo de internacionalização da proteção do consumidor do Brasil, como foco na OCDE, e também nos demais fóruns relevantes, como Comitê Técnico nº 07 (CT-7) do Mercosul, UNCTAD, Fórum Ibero-americano de Proteção do Consumidor (FIAGC), dentre outros. Vamos levar esse debate para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Vale destacar que a Senacon participou ativamente do vídeo promocional da nova Recomendação de Segurança de Produtos de Consumo da OCDE, com os principais especialistas mundiais (o vídeo está disponível aqui: https://www.youtube.com/watch?v=gUqi2Aay38g&feature=youtu.be)
Em breve, teremos o vídeo com as legendas em português que a Senacon disponibilizou. No principal evento mundial de proteção do consumidor deste ano: a Conferência Internacional do Consumidor da OCDE, comemorativa da 100ª reunião do Comitê de Política do Consumidor, de 15 a 17 de junho, fui convidada a ser uma das oradoras principais. Este fato é inédito para o Brasil e é uma honra fazer parte deste processo histórico. Neste ano, daremos início ao funcionamento da plataforma internacional de denúncias de fraudes de consumo, a Econsumer.gov, em sua versão em português. Além disso, a Senacon pretende passar a participar das reuniões da ICPEN (International Consumer Protection and Enforcement Network), que é o principal fórum mundial de agências do consumidor de aplicação da lei (enforcement).
Crédito: Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac) @15/04/2021
