Debatedores apontam retrocesso em restrição à estabilidade no serviço público

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realizou audiência pública nesta terça-feira (13) para discutir sobre concurso público e vínculo de experiência. Uma das ideias do texto é restringir a estabilidade do serviço público a carreiras típicas de Estado. Para alguns deputados, a proposta representa um retrocesso.

Agência Câmara de Notícias – 15/09/2021

Reforma administrativa: estabilidade é defendida em audiência pública na Câmara dos Deputados

A comissão especial da reforma administrativa na Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (14 de julho), a oitava audiência pública prevista no plano de trabalho. O tema foi a aquisição de estabilidade no serviço público. Presentes na sessão voltaram a defender a estabilidade para o combate à corrupção, lembrando a denúncia do servidor Luis Ricardo Miranda, do Ministério da Saúde, sobre irregularidades na compra da vacina Covaxin, que estão em investigação na CPI da Covid, no Senado.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) sustentou que foi a estabilidade o que possibilitou a manifestação de Miranda e também do delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, no caso em que ele enviou um pedido de investigação contra o então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Se não fosse a estabilidade, estariam certamente demitidos por perseguição ao poder público”, disse.

Saraiva era um dos convidados da audiência pública e afirmou que a proposta de reforma feita pelo governo é inoportuna: “A estabilidade no Brasil é condição para que as instituições sejam independentes. Para que o combate à corrupção continue, é preciso que os servidores tenham tranquilidade”.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Alison Souza, classificou a reforma administrativa como “marco regulatório da corrupção”, ao permitir o exercício de funções técnicas por comissionados.

Crédito: Camilla Muniz / Jornal Extra – @internet 15/07/2021

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