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PEC 32: Câmara pode limitar contratações temporárias no setor público

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Reforma administrativa: Câmara pode limitar contratações temporárias no setor públicoParlamentares querem estabelecer critérios e garantir que esse tipo de contrato não seja uma forma de repor cargos vagos. Relatório será votado essa semana  
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma administrativa (PEC 32) deve votar o substitutivo ao texto do governo — apresentado pelo relator, Arthur Maia (DEM-BA) — esta semana. O parecer de Maia garante a estabilidade para todos os servidores, atendendo à demanda do funcionalismo. No entanto, parlamentares críticos à reforma e representantes do setor público ainda apontam outros itens que consideram “graves”.
À coluna, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), Professor Israel Batista (PV-DF), disse que dois pontos serão trabalhados nesses últimos dias na comissão: os contratos temporários e as terceirizações.
“Queremos principalmente estabelecer um limite percentual para as contratações temporárias, porque do jeito que o relatório saiu poderá haver uma farra de contratações temporárias”, observou.   
 
O parlamentar ressaltou que essa questão será fundamental em especial para os municípios, onde há mais contratos temporários. A regulamentação dessa medida, inclusive, foi incluída no parecer do relator a pedido de prefeitos.
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CONCURSO PODE SER EXCEÇÃO
O deputado enfatizou que a criação de um limite para esse tipo de contratação afastará riscos de prejudicar o serviço público. “Queremos evitar brechas de o concurso se tornar exceção na administração pública e o processo seletivo simplificado (com contratos por 10 anos) passar a ser o modelo usado”.  
 
‘SUBSTITUIÇÃO SIM, REPOSIÇÃO NÃO’
O presidente da Frente Servir Brasil e outros parlamentares também querem estabelecer os critérios para a contratação temporária. Ou seja, para que seja com a finalidade de substituir licenças, e não para a reposição de cargos vagos — por exemplo, devido a aposentadorias.  
 
“Queremos que seja definido qual percentual da atividade docente poderá ser por esse tipo de contratação. A força médica de uma cidade: qual o percentual que poderá ser temporário? Vamos estabelecer aí 20%, 30%? Em que caso poderá ser assim, apenas para substituir licenças? Substituição sim, reposição não”, defendeu.  
 
Em relação à terceirização, o setor público considera que o relatório está flexibilizando essa opção de “forma extrema”. “Está se abrindo espaço exagerado para essa terceirização. A gente entende que isso pode existir, mas a gente percebe que o texto está sendo muito frouxo nesse sentido”, afirmou Batista. As categorias se mobilizam para frear o projeto. Na terça, o movimento tomará a capital federal: os servidores farão concentração às 14h no Congresso.    
 
VOTAÇÃO NOS PRÓXIMOS DIAS
A comissão especial inicia, na terça-feira (dia14), a votação do substitutivo do relator. O parecer foi detalhado por Arthur Maia em 31 de agosto, ao lado dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e da comissão especial, Fernando Monteiro (PP-PE).O texto foi protocolado no dia seguinte. A reunião de terça está marcada para as 9 horas, no plenário 2.No mesmo horário e local, haverá reuniões na quarta e quinta. O relatório inclui ainda a avaliação de desempenho — tema que não foi tratado ainda pelo governo.
 
Crédito:Paloma Savedra/O Dia – @disponível na internet 3/09/2021
 

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