PORTARIA Nº 457, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e item 4, alínea “a” da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;
Considerando que os atos normativos devem priorizar a competitividade, a política de comércio exterior e guardar consonância com normas internacionais equivalentes, bem como acompanhar a evolução tecnológica industrial;
Considerando a Portaria Inmetro nº 65, de 28 de janeiro de 2015, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico – RTM para reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados, sob supervisão metrológica do Inmetro e dos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I), fixado no Anexo.
§ 1º O disposto neste regulamento se aplica às sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) autorizadas pelo Inmetro por meio da RBMLQ-I que objetivam realizar serviços de reparo e manutenção em instrumentos de medição regulamentados.
Art. 2º As sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) ficam submetidas à supervisão do Inmetro a qualquer momento, independentemente do órgão da RBMLQ-I a que estiver vinculada, estando sujeitas às penalidades previstas na legislação metrológica em vigor.
Art. 3º A infringência a quaisquer dispositivos deste regulamento, aprovado pela presente portaria, sujeitarão os infratores às penalidades previstas no artigo 8º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e alterações da Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 4º Ficam revogadas, na data de vigência desta Portaria, as seguintes Portarias:
I – Portaria Inmetro nº 4, de 3 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2013, Seção 1, Página 41;
II – Portaria Inmetro nº 65, de 28 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2015, Seção 1, Página 137;
III – Portaria Inmetro nº 316, de 30 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2015, Seção 1, Página 67;
IV – Portaria Inmetro nº 386, de 6 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2015, Seção 1, Página 71; e
V – Portaria Inmetro nº 286, de 25 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2018, Seção 1, Página 58.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos e as demais disposições com base no objeto do caput.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2021, conforme art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
íntegra da portaria 457 >>> PORTARIA Nº 457, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 – PORTARIA Nº 457, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado no DOU do dia 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 84
