Votos lançados no Plenário Virtual são válidos após aposentadoria ou afastamento de ministros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (9), que, caso haja pedido de destaque em processos com julgamento iniciado no ambiente virtual, os votos lançados por ministros que, posteriormente, deixarem o exercício do cargo, por aposentadoria ou outro motivo, serão válidos.
A decisão foi tomada no exame de Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5399.
A proposta, apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes e aprovada por maioria, altera a Resolução 642/2019, que disciplina os julgamentos de processos em lista nas sessões virtuais e presenciais. De acordo com a resolução, o pedido de destaque formulado por integrante do colegiado automaticamente interrompe o julgamento no ambiente virtual e o leva para a sessão presencial, onde seria retomado do início.
Ao propor a questão de ordem, o ministro Alexandre observou a necessidade de que, no reinício do julgamento, seja adotada a mesma sistemática do Regimento Interno do STF (artigo 134, parágrafo 1º) e do Código de Processo Civil (artigo 941, parágrafo 1º) para os pedidos de vista, segundo a qual, no prosseguimento da análise, o voto proferido por magistrado que se afaste por aposentadoria ou outro motivo deve ser mantido.
Em nome da segurança jurídica, a nova regra vale apenas para a migração para o Plenário Físico dos processos com pedido de destaque que serão julgados a partir deste julgamento.
Ficou vencido o ministro André Mendonça.
STF 10/06/2022
Revisão da vida toda
A mudança de posicionamento impacta em um dos julgamentos mais esperados do ano, sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O julgamento ocorria no plenário virtual, em março deste ano, quando o ministro Nunes Marques pediu destaque, com um placar formado em 6 a 5 a favor de aposentados e pensionistas.
Pelo entendimento anterior, a análise recomeçaria do zero. O voto do então relator, ministro Marco Aurélio Mello, agora aposentado, seria descartado, e o ministro André Mendonça, que assumiu sua cadeira, poderia votar no lugar.
Agora, o voto de Marco Aurélio será mantido e os demais podem decidir se manterão seu posicionamento na retomada do julgamento. Mendonça não poderá votar.
Seguido por outros cinco ministros, o então decano votou no sentido de que, na revisão dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado.
A “revisão da vida toda” é um novo cálculo da média mensal, que vai considerar todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994, feitos em outras moedas, como o cruzeiro real e o cruzeiro.
Caso seja reconhecida, a revisão poderá ser pedida pelos trabalhadores que começaram a contribuir para o INSS antes de 1994 e que se aposentaram depois de 1999.
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