A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.
Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).
Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022.
|
|
| Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões |
-
Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
-
Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila “zerada”)
-
Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
-
Será vedado o uso em publicidade institucional
|
| Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão |
-
Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
-
Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
-
Será vedado o uso em publicidade institucional
|
| Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões |
-
Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
-
Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem
-
Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento
|
| Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões |
-
Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
-
Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão
-
A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas
|
| Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões |
-
Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
-
Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município
-
40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
-
Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento
|
| Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões |
-
Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
-
Pagamento em parcelas mensais
-
Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
-
Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
-
Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
-
Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
-
Estados ficam autorizados a “zerar” a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol
|
| Alimenta Brasil: R$ 500 milhões |
|
|
Se fosse outro presidente, chamariam de compra de votos.
Enquanto isso, os funcionários públicos, como sempre ficam esquecidos.