Foi assinada nesta quarta-feira (3/4) a Portaria nº 286, de 27 de julho de 2022, que aprova o processo de governança e institui o comitê de transição do modelo regulatório do Inmetro.
O documento foi assinado durante visita de Alexandre Ywata, secretário Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec), ao campus Dr. Armênio Lobo da Cunha Filho, em Xerém, distrito de Duque de Caxias (RJ).
A governança de transição permite uma análise crítica de todo o processo, ajuda na identificação de pontos divergentes e sensíveis, reduz riscos sistêmicos, considerando os objetivos, princípios e diretrizes do modelo regulatório, permitindo melhor alinhamento das mudanças em curso.
Além de Ywata, participaram da cerimônia de assinatura da portaria, o secretário de Inovação e Micro e Pequenas Empresas (SIMPE) da Sepec, e o presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O novo modelo
As premissas do novo modelo regulatório do Inmetro se baseiam na Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) que, resumidamente, determina menor intervenção do Estado e mais liberdade para o setor produtivo. Entre as mudanças, o Instituto será menos prescritivo – deixará de estabelecer regras de como o setor produtivo deve fazer para fabricar, mas o que deverá ser observado para garantir a segurança dos produtos. Assim, o Inmetro abre espaço para que empresas possam inovar e incorporar novas tecnologias, gerando mais competitividade para as empresas brasileiras e mais oferta de produtos e serviços tecnológicos para os consumidores.
Menos burocrático, o novo modelo pretende ser mais flexível, eliminando etapas para que o empresário tenha mais previsibilidade e possibilidades de inovação. Se um produto oferece risco muito para o consumidor seus controles também serão mais simples. Por exemplo, copos plásticos e capacetes de motocicleta não precisam ser tratados com o mesmo rigor. Haverá, portanto, maior racionalidade no processo, facilitando a vida do empreendedor.
O objetivo do modelo regulatório do Inmetro é apoiar a inserção do Brasil na chamada indústria 4.0, que incorpora de maneira mais intensa as tecnologias de automação no processo produtivo.
Iniciado em 2020, o processo de elaboração do novo modelo regulatório do Inmetro, levou 15 meses para a sua conclusão e contou com a participação ativa dos setores econômicos, por meio de consulta pública e mais de 20 reuniões ao longo do período. Sua implantação será gradual e se dará em 5 anos.
Fonte: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/ portaria-traz-diretrizes-para-o-processo-de-transicao-do-modelo-regulatorio-do-inmetro
Portaria 286 publicada no DOU do dia 04/08/2022 >>> PORTARIA Nº 286, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 – PORTARIA Nº 286, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional
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