PORTARIA CNPQ Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, em conformidade com deliberação da Diretoria Executiva em sua 14ª (décima quarta) reunião, de 1º de agosto de 2022 e considerando a instrução do processo nº 01300.011868/2018-51, resolve:
Art.1º A presente Portaria institui, na forma do anexo, o Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma Lattes.
Parágrafo único. A Plataforma Lattes é um serviço digital ofertado pelo CNPq e tem o objetivo de reunir informações curriculares sobre os diversos atores e ambientes de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, para ações de fomento, planejamento, gestão e operacionalização da pesquisa no Brasil.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I – Resolução Normativa nº 12, 24 de março de 2004;
II – Instrução de Serviço nº 1, de 26 de abril de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor trinta dias a partir da data da sua publicação.
EVALDO FERREIRA VILELA
íntegra da portaria >>> PORTARIA CNPq Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 – PORTARIA CNPq Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 08/08/2022 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 5
