PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 10.103, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020, e considerando o que consta no processo n.º 14022.180585/2022-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da servidora pública Adriana Maria da Silva, matrícula SIAPE nº 2272682, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista, do quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para composição da força de trabalho do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, por tempo indeterminado.
Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do Ministério da Economia – ME, observados os requisitos constantes do artigo 16 da Portaria n.º 282, de 24 de julho de 2020.
Art. 3º Cabe ao INMETRO, assegurar-se que a servidora ora colocada à sua disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BERGAMASCHI FELIZOLA
Publicado em: 12/09/2022 | Edição: 173 | Seção: 2 | Página: 13
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 – UASG 183023 – Número do Contrato: 22/2020. Nº Processo: 52600.018663/2018-52.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECNOLOG. Contratado: 16.099.194/0001-64 – ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto: Repactuar e Reajustar o Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº. 22/2020 (SEI 0753534), com base nos cálculos apresentados na Nota Técnica nº 39/2022/Dicoc/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI 1310815), em consonância ao art. 65, § 8.°, da Lei 8.666/1993; e Prorrogar por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados n.° 22/2020 (SEI 0753534), com base na Nota Técnica nº 22/2022/Seman/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI 1275574), conforme previsto no item 2.1 da sua Cláusula Segunda e no inciso ii do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993, com início em 10/09/2022 e término em 10/09/2023.. Vigência: 10/09/2022 a 10/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.434.981,97. Data de Assinatura: 09/09/2022. (COMPRASNET 4.0 – 09/09/2022).
Publicado em: 12/09/2022 | Edição: 173 | Seção: 3 | Página: 51
Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), vinculado ao Ministério da Economia (ME), torna público o presente Edital para seleção e concessão de bolsas no âmbito do Subprograma Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), em consonância com o disposto nas Portarias nº 174, de 28 de junho de 2017, publicada no DOU de 03/07/2017 (seção 01, páginas 40 e 41), e nº 359, de 25 de agosto de 2021, publicada no DOU de 27/08/2021 (sessão 01, página 59).
1. FINALIDADE
Apoiar o desenvolvimento de ações temáticas, por meio da participação de técnicos, em ações, projetos e programas que estejam sob o encargo das unidades organizacionais do Inmetro.
2. OBJETIVOS
2.1 Incentivar, por meio da concessão de bolsas de desenvolvimento científico e tecnológico o apoio/suporte às ações temáticas das unidades organizacionais do Inmetro;
2.2 Incentivar o desenvolvimento de projetos visando ao fortalecimento da infraestrutura laboratorial do Inmetro;
2.3 Agregar competências por meio da participação de técnicos em atividades de apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) de interesse do Inmetro.
3 NATUREZA E ESCOPO DAS PROPOSTAS
3.1 O presente Edital destina-se à concessão de bolsas de desenvolvimento para planos de trabalho de apoio/suporte às ações temáticas listadas no Anexo II. Os planos de trabalhos são individuais.
3.2 O candidato deverá submeter proposta para somente 1 (uma) vaga de 1 (uma) ação temática descrita no Anexo II.
4. CRONOGRAMA
Leia a íntegra do edital >>> Edital nº 2, de 2 de setembro de 2022 – Edital nº 2, de 2 de setembro de 2022 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em 12/09/2022 | Edição: 173 | Seção: 3 | Página: 46
PORTARIA Nº 309, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova as Instruções Normativas e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais – Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, as consultas públicas divulgadas pelas Portarias Inmetro nº 248, de 10 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2018, seção 1, página 335; nº 18, de 12 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2021, seção 1, página 90 a 108; e nº 3, de 9 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021, seção 1, página 116 a 128, e o que consta no Processo 52600.000288/2021-90, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
íntegra da portaria 309 >>> PORTARIA Nº 309, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 – PORTARIA Nº 309, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 12/09/2022 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 30
