PORTARIA Nº 40, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, substituto, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal MDIC nº 76, de 26 de janeiro de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista a Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II; e considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.001137/2023-11 e processo judicial n. 5097538-52.2022.4.02.5101 – Justiça Federal – 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, resolve:
Art. 1º Conceder pensão, mediante decisão judicial, à senhora MARIA DA CONCEICAO MARTINS BARROSO, companheira do ex-servidor SERGIO ROBERTO CECERE SANTOS, aposentado no cargo de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, Classe “A”, Padrão “NS-III”, Matrícula SIAPE nº 1324448, do quadro de pessoal desta Autarquia Federal, conforme Parecer de Força Executória n. 00031/2023/NUAPESTPOS/ER-ADM-PRF2/PGF/AGU c/c os fundamentos dispostos no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022; no inciso III do art. 217, inciso I do art. 219 e no item 6, do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/1990 (atualizado pela Portaria ME nº 424, de 29/12/2020) e no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar de 03 de fevereiro de 2023, conforme Parecer de Força Executória.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DINIZ E ALMEIDA RAMOS – Substituto
Publicado em: 24/02/2023 | Edição: 38 | Seção: 2 | Página: 24
PORTARIA Nº 39, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, substituto, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal MDIC nº 76, de 26 de janeiro de 2023, no parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art. 3º da Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.001219/2023-65, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, VICTOR ANGELO LA TERRA, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Setor de Projetos e Obras, código FCE-1.02, da Divisão de Engenharia da Coordenação-Geral de Infraestrutura, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DINIZ E ALMEIDA RAMOS – Substituto
Publicado em: 24/02/2023 | Edição: 38 | Seção: 2 | Página: 24
EXTRATO DE PARCERIA – PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.005892/2022-93
ACORDO DE PARCERIA N.º 001/2023.
DO OBJETO: O preente acordo de parceria tem por objetivo estabelecer as bases para realização de atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e inovação entre o INMETRO e a Incubada, compreendendo o intercâmbio de técnicos, de informações técnicas e científicas e de execução de serviços tecnológicos para desenvolvimento do projeto “DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INVERSÃO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MICROTURBINA EÓLICA.”
DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Inmetro e a empresa Zani Brazil Energia Ltda.
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste acordo de parceria é de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por até 12 (doze) meses, desde que proposição com este fim, devidamente justificada, seja encaminhada ao Inmetro, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de término deste Acordo.
ASSINAM: pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): VINICIUS DINIZ E ALMEIDA RAMOS, Presidente do Inmetro, Substituto; e GUSTAVO PALMEIRA RIPPER, Diretor da Diretoria de Metrologia Científica e Tecnologia, Substituto;
DATA DA ASSINATURA: 09/02/2023.
Publicado em: 24/02/2023 | Edição: 38 | Seção: 3 | Página: 36
