Tebet apresenta LDO com previsão de déficit zero em 2024 e espaço de R$ 172 bi condicionado ao arcabouço fiscal
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 foi enviado ao Congresso na última sexta-feira e considera cenários com e sem novo marco fiscal
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), apresentou, na manhã desta segunda-feira (17), detalhes do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) de 2024, entregue ao Congresso Nacional na última sexta-feira.
Também participam do anúncio o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
O PLDO de 2024 traz dois cenários: um com o novo marco fiscal aprovado e outro com a vigência do teto de gastos. A indicação do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) para as despesas públicas no ano que vem supera em R$ 172 bilhões os valores esperados como limites pela regra do teto − que prevê que a variação de gastos de um ano para outro não pode superar a inflação acumulada no período.
Ou seja, caso o arcabouço fiscal não seja aprovado, este será o montante que ficará fora do que estabelece o teto de gastos − e que, portanto, terá de ser cortado ou excepcionalizado por instrumentos como a edição de créditos extraordinários, como ocorreu nos últimos três anos.
Em sua fala inicial, a ministra Simone Tebet lembrou episódios de recorrente desconfiança de agentes econômicos em relação às LDOs apresentadas pelos governos e salientou que a peça entregue na semana passada ao Congresso Nacional busca trazer “realismo orçamentário” e “transparência”.
“Nossa LDO respeita a lei vigente, o teto de gastos”, afirmou. E salientou que a regra fiscal vigente é “inexequível” e “praticamente não mais existe”. A ministra explicou, ainda, que a saída jurídica encontrada pela pasta foi apresentar uma peça orçamentária com condicionantes.
“A autorização orçamentária para novos gastos, para o excesso de gastos orçamentários, a depender da aprovação do novo arcabouço fiscal. São despesas condicionadas à aprovação do arcabouço fiscal. Se não for aprovado o arcabouço fiscal, nós não temos condições de cumprir as despesas que vamos apresentar. Se for aprovado, já estão cobertas”, disse.
Na apresentação, o MPO explica que o excedente ao teto ocorre em parte pelo espaço de R$ 145 bilhões aberto pela PEC da Transição (Emenda Constitucional nº 126/2022), que tem validade apenas para o exercício de 2023. A correção calculada pela pasta sob a regra do teto seria de R$ 23,7 bilhões em 2024.
A solução apresentada pelo ministério cria, portanto, condicionantes para a aplicação dos R$ 172 bilhões previstos. Sem o novo arcabouço fiscal, os valores deixam de ser considerados.
Na apresentação, o MPO manteve na faixa de 1,5% a 1,7% do PIB para despesas discricionárias (ou seja, aquelas que garantem maior margem de manobra ao gestor público) do Poder Executivo, patamar que varia em termos nominais de R$ 190,8 bilhões (2026) a R$ 207,4 bilhões (2025).
Este nível é considerado parte do “realismo orçamentário” defendido pela pasta, que considera que uma redução nesses valores poderia tornar o orçamento “inexequível”. E é justamente esse patamar que reforça o excedente de R$ 172 bilhões em relação ao que o teto de gastos comportaria.
“Por que é necessário o arcabouço fiscal? Por que o teto ruiu e não existe mais? Em função da pandemia e de toda a necessidade de se aprovar a PEC [da Transição] no ano passado, com um aumento de despesas que agora passaram a ser permanentes, (…) nós precisamos de espaço fiscal de R$ 196 bilhões para despesas discricionárias”, explicou Tebet.
“Tendo em vista que o espaço fiscal para essas despesas discricionárias [dentro do teto de gastos] está mais ou menos na ordem de R$ 24 bilhões. Esses R$ 24 bilhões são apenas para o custeio da máquina − água, luz, combustível, no país inteiro, para que a máquina não pare e não haja shutdown. Diante disso, temos praticamente zero de espaço para as despesas discricionárias”, pontuou.
“Estamos falando que, se não aprovarmos o arcabouço fiscal, com alguma alteração ou não, (…) todos os programas sociais ficariam comprometidos naquilo que avançou do ano passado para cá”, completou.
Na apresentação a ministra elencou uma série de políticas públicas do governo que estariam ameaçadas se o novo arcabouço fiscal não for aprovado. Estão na lista programas como o Minha Casa, Minha Vida, a manutenção da malha rodoviária federal, o desenvolvimento da educação básica (excluindo o Fundeb), o Farmácia Popular, o Auxílio Gás, bolsas Capes, o Mais Médicos, entre muitos outros.
A peça orçamentária também estabelece como meta zerar o déficit público em 2024 e projeta superávit primário de 0,5% (R$ 61,6 bilhões) e de 1% (R$ 130,8 bilhões) do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e 2026, respectivamente. Pela regra, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.
A definição de objetivos de resultado primário para todos os anos de exercício atende a exigência do projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal, que será encaminhada ao parlamento no início desta semana. Mas a equipe econômica esclarece que a busca pelo cumprimento da meta não depende da aprovação do novo marco pelos deputados e senadores.
“Essa inovação, no nosso entender, é possível de ser implementada à luz das regras vigentes, independentemente da aprovação do novo arcabouço. A grande vantagem é que isso converge para o que foi anunciado”, pontuou o secretário Paulo Bijos.
Parâmetros
As projeções apontadas pelo MPO consideram a grade de parâmetros da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda. A pasta estima crescimento de 2,34% para o PIB em 2024, e de 2,76% e 2,42% nos dois anos seguintes.
Para a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), as estimativas são de alta de 3,52% para 2024, 3,02% em 2025 e 3,00% em 2026. E a taxa básica de juros (a Selic) over deve ficar em 11,08%, 9,44% e 8,76%, nesta ordem, nos três anos, conforme projeção da SPE.
A SPE projeta o salário mínimo a R$ 1.389,00 em 2024, R$ 1.435,00 em 2025 e R$ 1.481,00 em 2026. Os valores correspondem apenas à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deverão ser recalculados no momento em que o governo definir uma nova política para o salário mínimo.
“É óbvio que não há a menor chance de o presidente [Lula], no ano que vem, não dar aumento real do salário mínimo. O salário mínimo virá não só com o aumento da inflação mais o percentual permitido pelo espaço fiscal. Tire-se de qualquer lugar, mas o presidente não vai descumprir uma promessa de campanha”, afirmou Tebet.
Na apresentação, o MPO também mostra projeções feitas pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, para a trajetória da dívida pública nos próximos quatro anos.
No cenário base, o órgão estima que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) saia de 72,9% do PIB em 2022 para 79,3% no último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Já a Dívida Líquida do Governo Geral (DBGG) deverá sair de 57,1% para 68% no mesmo período.
