Servidores se mobilizam para barrar PEC da reforma Administrativa no Congresso

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Reprodução/Sindsep-DF

Entidades representativas dos servidores públicos preparam ações para evitar que a reforma Administrativa, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, seja aprovada pelo Congresso Nacional. Uma das iniciativas foi se reunir com a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, na noite de terça-feira (12), na sede da Câmara Federal, para debater as estratégias de luta que impeçam a privatização do serviço público.

Um manifesto conjunto de entidades de servidores federais, estaduais, municipais, centrais sindicais e sociedade civil organizada também deve ser amplamente divulgado na busca de apoio junto à sociedade que terá seus direitos frontalmente atingidos caso seja aprovada.

Esta é uma luta que vem desde 2021 quando a PEC foi lançada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu “posto Ipiranga “, o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes. Depois de muita pressão dos servidores, parlamentares contrários e parte da população a proposta não foi votada, mas o presidente da Câmara Arthur Lira (PP -AL) não desistiu de aprová-la e quer colocar em votação no Congresso Nacional.

A PEC prejudica a população porque é uma proposta de sucateamento dos serviços públicos e privatista. Se aprovada, os serviços que hoje são totalmente gratuitos podem ser pagos como em qualquer atendimento feito por empresas. Além disso, a proposta tem ainda o potencial de facilitar a corrupção ao tirar a estabilidade do servidor e abrir caminhos para contratação de pessoas apadrinhadas por políticos sem compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública. Veja abaixo os pontos prejudiciais da reforma Administrativa.

O deputado Rogério Correia (PT/MG), um dos coordenadores da Frente, juntamente com a deputada Alice Portugal (PC do B -BA) destacou que a PEC 32, se aprovada, facilitará a privatização do serviço público, uma vez que ela permite “que se faça contratações temporárias, inclusive para aquelas que são consideradas carreiras típicas de Estado”, e criticou a posição de Lira que quer impor ao atual governo o projeto de país que foi derrotado na última eleição presidencial que deu um terceiro mandato a Lula.

 “É impressionante como querem fazer renascer essa proposta, que nada tem nada de bom para o serviço público, a não ser colocar na mão do mercado os setores que envolvem educação, saúde, segurança e meio ambiente, administração, Poder legislativo e judiciário, tudo”, criticou o parlamentar.

Essa reforma é uma granada no bolso do servidor público e nos ombros do povo trabalhador brasileiro – Deputado Rogério Correia (PT-MG)

O coordenador-geral da Confederação Nacional dos Servidores Federais (Condsef), Sergio Ronaldo, reforça que é lamentável o presidente da Câmara querer impor uma proposta derrotada nas urnas.

“A Constituição é coisa séria, não pode ser mudada a bel prazer. Eles que façam projetos e possíveis ajustes, desde que não prejudiquem os servidores e a população, mas não mudar a Constituição”, diz Sérgio Ronaldo.

A ministra da Gestão e da Inovação no Serviço Público, Esther Dweck, pasta a qual a Gestão de Pessoas está submetida, enviou ao encontro o secretário de Gestão de Pessoas, José Celso Cardoso, que compôs a mesa na reunião da Frente. Ele foi enfático ao dizer que “o objetivo do atual governo continua sendo combater a PEC-32 e em seu lugar adotar um conjunto de medidas que se fato melhorem o Estado brasileiro”. É a mesma avaliação de Dweck.“ A ministra, o líder do governo José Guimarães, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, todos já se posicionaram contrários a PEC 32, mas Lira insiste e, por isso precisamos continuar alertas”, reforça Sérgio Ronaldo.

Segundo ele, a luta é permanente e o próximo passo é recolher assinaturas de deputados e agendar uma reunião com Lira para “dar um basta” nesta proposta.

Para Alice Portugal o encontro foi fundamental para traçar o realinhamento estratégias de enfrentamento, embora a PEC não tenha sido aprovado na Comissão Especial, “não obteve adesão para ir à votação em plenário.”

As mazelas da PEC 32

O deputado Rogério Correia listou alguns pontos da PEC-32, que chama de “(D)eforma Administrativa”. Confira:

– Redução de jornada e salário de servidores em até 25% em caso de despesas acima do teto de gastos;

– flexibilização e ampliação das formas de contratação de servidores sem concurso público  (contratação em regime administrativo);

– restrição e vedação do pagamento de funções e cargos em comissão para servidor que tirar licenças acima de 30 dias, como licença-capacitação, licença para candidatura a mandato eletivo, etc.;

– possibilidade de contratos de gestão entre o serviço público e empresas de caráter privado para prestação de serviços públicos gerando a precarização de serviços públicos. Ampliação desses contratos por até 10 anos;

– Criação de possibilidades de perda do cargo no serviço público quando:

a) houver lei que declarar o cargo obsoleto;
b) houver lei ordinária que declarar o cargo desnecessário;
c) avaliação insuficiente de desempenho;
d) decisão por órgão colegiado apenas.

– vedação da concessão de estabilidade a servidores por meio de normas de convenção e acordo coletivo nas empresas estatais e sociedades de economia mista;

– restrições às ações de paralisação de servidores com a contratação sem concurso de servidores para substituí-los;

– restrição e divisão das carreiras exclusivas de estado;

-concessão de aposentadoria integral e paridade a policiais (reforma da previdência)

– concentração na União para legislar sobre normas referentes aos serviços públicos, usurpando a competência de estados e municípios.

CONDSEF com o portal da CUT – 15/09/2023

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