Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na última segunda-feira, 25 de setembro, o Ato Declaratório Executivo nº 1/ITI/PR, divulgando o resultado do Processo 00100.001970/2023-07.
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) homologou o terceiro dispositivo criptográfico para uso em objetos metrológicos compatível com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) quando da emissão de certificados OM-BR.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por meio da Portaria nº 159, de 31 de março de 2022, estabeleceu o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis (BMC) líquidos, sendo um dos requisitos desta portaria o uso de certificados digitais ICP-Brasil para objetos metrológicos.
Com a homologação desse dispositivo criptográfico, o fabricante de BMC fica autorizado a usar certificados OM-BR emitidos por uma Autoridade Certificadora credenciada ICP-Brasil.
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação 30/09/2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1 ITI/PR, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 159, DE 31 DE MARÇO DE 2022(*) – Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.
