Funcionário público pode ser MEI?

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Com a acentuada discrepância salarial no funcionalismo público, os trabalhadores buscam complementar suas rendas.

Embora a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) ofereça uma oportunidade atrativa neste caso, é crucial que os servidores estejam cientes das restrições legais que regem suas atividades paralelas.

Portanto, é preciso ficar atento à proibição de ocupar cargos de comando, sob o risco de responder a processos disciplinares.

Tal restrição, presente no Estatuto dos Servidores Públicos, veda que funcionários exerçam funções de gerência ou administração em sociedades privadas, bem como se envolvam no comércio.

Assim, os agentes públicos que buscam diversificar as fontes de renda devem considerar não apenas as oportunidades oferecidas pelo empreendedorismo, mas também as limitações que regem a atuação no setor privado.

O EXTRA ouviu especialistas que aconselham o que pode e o que não deve ser feito para garantirem um dinheiro a mais.

 

Para além do acúmulo de cargos públicos

 

Ricardo Christophe Freire, especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados explica que, em teoria, o servidor público também pode ter um emprego na iniciativa privada, desde que não haja conflito de interesses.

— Na esfera federal, é possível que o servidor possa constituir uma sociedade ou uma empresa, desde que ele não seja o sócio administrador. Nas outras esferas, isso varia de acordo com a legislação específica.

É preciso atentar às leis de estados e municípios

Em algumas situações, é possível encontrar políticas governamentais que oferecem incentivos fiscais ou linhas de crédito especiais para servidores públicos que desejam empreender, salienta o advogado Mozar Carvalho, sócio do escritório Machado de Carvalho Advocacia.

— É fundamental que o servidor pesquise as leis e os regulamentos de cada esfera para obter informações atualizadas e detalhadas sobre essas políticas — aconselha.

Conhecimentos prévios podem ser diferencial

Para o economista especializado em finanças Bernardo Lyrio, a principal dica para o agente público que deseja empreender é começar em um setor que ele já tem conhecimento. O especialista aponta que negócios relacionados à experiência do cliente podem ser uma porta de entrada.

— Hoje, o foco na experiência do serviço e do atendimento é o mais importante. É preciso alinhar essa tendência a um foco de sustentabilidade e de inclusão — finaliza.

Crédito: Gustavo Silva / TERRA – @ disponível na internet 12/02/2024

3 Comentários

  1. Boa tarde, sou servidora pública de um município, mas sou temporária, passei em um processo seletivo na educação, para mediadora escolar, no entanto sou tbm artesã em casa nas minhas horas vagas. Gostaria de saber se posso ser mei.

  2. A MATÉRIA SOBRE O SERVIDOR PÚBLICO SER MEI FOI MUITO BOA. ENTRETANTO FIQUEI COM UMA DÚVIDA. VCS PODEM ME ESCLARECER. SOU SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO POSSO SER MEI

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