ma estratégia para melhorar o processo regulatório de ponta a ponta: do treinamento e capacitação dos reguladores e revisão de normas atuais, passando pela aplicação de uma linguagem simples, com normas mais claras e compreensíveis, e redução da burocracia. Estas são algumas das ações estabelecidas pela Regula Melhor – Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, lançada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) nesta quarta-feira (21), durante o 2º Encontro de Reguladores, na CNI, Em Brasília.
A Estratégia Regula Melhor foi instituída pelo Decreto 12.150, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União (DOU). O objetivo é tornar mais eficiente a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão de regulamentações brasileiras, além de promover a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório.
A estratégia é parte do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), relançado em outubro do ano passado, e representa um passo importante para a desburocratização de toda a regulação brasileira, trazendo benefícios para a atuação do poder público, que contará com servidores públicos mais qualificados; para a sociedade, que conseguirá encontrar as regulações e as consultas públicas disponíveis de forma mais fácil; e para o setor produtivo, que contará com um arcabouço regulatório mais efetivo, contribuindo para a melhoria da competitividade e do ambiente de negócios nacional.
A Regula Melhor prevê ações para os próximos dez anos. Entre elas, estão o lançamento do Portal Único da Regulação, que irá reunir informações sobre boas práticas regulatórias e sobre política regulatória, facilitando o acesso e dando transparência ao tema para os setores público e privado; o lançamento da calculadora de custos regulatórios, que possibilitará o cálculo do custo administrativo de regulamentos para a sociedade, e a implementação de trilhas de aprendizagem, para capacitar reguladores e setor produtivo sobre o tema, entre outros.
“Essa estratégia tem o objetivo de garantir a eficiência da ação governamental, com medidas que irão ampliar os benefícios para a sociedade com a utilização de menos recursos”, aponta a secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera. “Além disso, a partir da melhoria regulatória, buscamos aumentar a competitividade do Brasil no mercado global, trazendo mais segurança jurídica para os investidores.”
Com objetivos, ações, indicadores e metas estabelecidos no texto, a Estratégia foi construída em parceria com diversos órgãos, entidades da administração pública federal e representantes da sociedade civil.
A assimetria na adoção das boas práticas regulatórias por todos os reguladores é alvo da estratégia. Atualmente, o Brasil conta com mais de 200 órgãos reguladores na esfera federal (incluindo secretarias, comitês, entre outros colegiados) com diferentes níveis de maturidade. Para que todos as regulações sigam a mesma coerência, linguagem e processo regulatório, a Regula Melhor traz ações que irão auxiliar os reguladores, como a criação de espaços para compartilhamento de processos bem-sucedidos, disponibilização de banco de especialistas em regulação e um modelo para governança de melhoria regulatória nas instituições, entre outros.
As atividades estabelecidas têm como meta alcançar 7 objetivos específicos. São eles: 1) Comunicar, sensibilizar, e promover o engajamento dos diversos atores envolvidos na atividade regulatória para uma adoção consistente, ampla e efetiva de boas práticas; 2) estimular a criação, o compartilhamento e o uso do conhecimento; 3) incentivar a cooperação entre os reguladores das esferas federativas e outros atores relevantes no processo regulatório em âmbito local, nacional e internacional; 4) desenvolver capacidades institucionais necessárias para a atividade de regulação; 5) promover a revisão periódica do estoque regulatório, a simplificação da regulação e a adoção de medidas regulatórias para reduzir a burocracia e os custos regulatórios e para incentivar a inovação.
O sexto objetivo trata de ampliar a transparência e a participação social efetiva, inclusiva e contínua e o último dispõe sobre atuar de forma articulada para promover maior coerência regulatória, concorrência nos mercados e apoiar decisões com base em evidências.
DIRETRIZES
A Estratégia Regula Melhor foi construída com base em 7 diretrizes: governo aberto (modelo que promove a colaboração entre governo e a sociedade); atividade regulatória com base em evidências (baseada em dados e informações confiáveis); eficácia alocativa e efetividade (tempo e recursos devem ser investidos conforme impacto estimado da regulação e com foco em soluções que atendam as demandas da sociedade); simplicidade (utilização de linguagem simples); accountability (responsabilização, integridade e obrigação de prestação de contas pelas ações que foram ou não praticadas); justiça e bem-estar social; incentivo à concorrência e inovação.
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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 22/8/2024
