A publicação do Decreto nº 12.594, de 26 de agosto de 2025, pelo Presidente da República, autorizando a nomeação de 250 candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso para Perito Médico Federal do Ministério da Previdência Social, estabeleceu um precedente jurídico e administrativo de grande relevância para a administração pública federal.
Esse ato sinaliza que o Governo reconhece a legitimidade e a importância da convocação de aprovados em cadastro de reserva, desde que haja vacâncias e disponibilidade orçamentária. Mais do que um benefício individual, trata-se de uma decisão que garante eficiência administrativa e responde a necessidades concretas do serviço público.
A Situação do Inmetro
No Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o tema da convocação do cadastro de reserva é especialmente urgente. A autarquia acumula um déficit histórico de pessoal, fruto de aposentadorias, exonerações e ausência de reposição em concursos anteriores.
Esse quadro compromete atividades essenciais, como:
- Metrologia legal, que assegura a confiabilidade das medições e protege o consumidor;
- Regulamentação técnica e avaliação da conformidade, que dão suporte à indústria e ampliam a competitividade nacional;
- Ensaios laboratoriais e pesquisa aplicada, que são estratégicos para inovação tecnológica e integração a padrões internacionais.
Sem o reforço de novos servidores, o Inmetro corre o risco de ver sua capacidade operacional limitada, afetando tanto a economia quanto a proteção da sociedade.
O Precedente do Decreto 12.594/2025
O decreto recém-publicado comprova que há fundamento legal e administrativo para a convocação dos aprovados em cadastro de reserva de outros concursos federais, como o do Inmetro.
Assim como ocorreu com o Ministério da Previdência Social, a convocação depende apenas de duas condições:
- Existência de vagas no quadro funcional;
- Adequação orçamentária e financeira comprovada pela autoridade responsável.
Esses requisitos já se aplicam ao Inmetro, que não apenas possui vagas em aberto, como também necessita urgentemente de recomposição da força de trabalho para cumprir sua missão institucional.
DECRETO Nº 12.594, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Ato na Câmara dos Deputados
A mobilização dos aprovados no cadastro de reserva do Inmetro, durante ato realizado na Câmara dos Deputados, trouxe visibilidade à causa e reforçou o caráter coletivo e estratégico da reivindicação.
Não se trata apenas de atender a uma demanda de candidatos aprovados em concurso público, mas de fortalecer uma instituição fundamental para o desenvolvimento do país, que atua na base da infraestrutura da qualidade, na defesa do consumidor e no apoio à competitividade da indústria nacional.
Convocar é Ato de Justiça e Responsabilidade
Convocar os aprovados no cadastro de reserva do Inmetro significa:
- Fazer justiça a cidadãos que se dedicaram, estudaram e foram aprovados em processo seletivo rigoroso;
- Atender a uma necessidade institucional, diante do déficit de servidores e da ampliação das demandas sobre o Inmetro;
- Fortalecer o serviço público em um momento em que o Brasil precisa de respostas rápidas, seguras e alinhadas a padrões internacionais.
O Decreto nº 12.594/2025 mostra que o caminho é possível. Agora, é fundamental que o mesmo entendimento seja aplicado ao Inmetro, assegurando a convocação dos aprovados e garantindo a continuidade da sua missão estratégica para o país.
ASMETRO-SI reafirma seu apoio integral à luta pela convocação do cadastro de reserva do Inmetro, considerando o precedente legal aberto pelo Decreto nº 12.594/2025 e a urgência do fortalecimento da força de trabalho da instituição.
ASMETRO-SI 27/8/2025
Alguma novidade sobre os nomeados? tomaram posse? exercício? Algum aprovado deixou de comparecer para a posse?
Agradecemos a Asmetro sempre pela disponibilidade em nos receber e pela força em nos ajudar a recompor a força de trabalho do Inmetro. Aguardamos ansiosamente que o Presidente Márcio consolide a proposta e leve junto ao Executivo Federal, pelo chamamento do CR e do CR Não Homologados. O fortalecimento é necessário para que a autarquia continue com esse trabalho maravilhoso que vem realizando em prol da sociedade como um todo!
Vamos aguardar nossa nomeação também!
Precisamos mais do que nunca de política industrial ativa para garantir os pré-requisitos para a reindustrialização e o desenvolvimento nacional amplo, regionalmente equilibrado e sustentável, com escalada nas cadeias de valor. O INMETRO é parte essencial do arcabouço de fomento à indústria no Brasil. Sua atuação nos torna mais produtivos e competitivos — 300 vagas no CR, que antes deveria ter 760, para mais de 1.200 cargos vagos? Estamos prontos para colaborar com este país. Logo: nomeação já!
Perfeito!
Obrigado Asmetro pela matéria e por defender o INMETRO, que é essencial para a sociedade pois garante a segurança, qualidade e desempenho de produtos e serviços por meio da metrologia e da avaliação da conformidade, o que protege o consumidor e o meio ambiente. Ele também fomenta a competitividade das empresas, impulsiona a inovação tecnológica, facilita o comércio internacional ao harmonizar os padrões de medição e promove a equidade nas transações comerciais.
Agradeço à ASMETRO pelo empenho. Estamos ansiosos. Prontos para contribuir com o Inmetro!
Parabéns ASMETRO por todo apoio e excelente atuação! A necessidade da convocação de todo CR do concurso do Inmetro é real e urgente. #ConvocaJá
Reconhecimento mais do que merecido!! Espero que todos nós do cadastro de reserva sejamos chamados. Muito obrigado ao ASMETRO por esse apoio!!
Convoca já!
Convoca já!
Agradecemos muito a Asmetro por nos dar todo esse apoio na convocação de todo o CR e do CR não homologado. O INMETRO é de fato uma autarquia de referência em tudo o que realiza, e está há mais de anos sem essa recomposição de pessoas! Por isso, clamamos pelo aproveitamento de todos os Aprovados e assim fortalecermos ainda mais a força de trabalho!!!#convocaja##chamatodocrinmetro#
Parabéns a ASMETRO pela sua participação e luta pelo melhor para o Inmetro, e pela parceria com os candidatos aprovados no CR e dos não homologados.
O precedente está feito, a necessidade é real e a competência foi avaliada, agora falta apenas os atos finalisticos para ampliar o chamamento.
ConvocaJá!
O INMETRO é importantíssimo para a economia brasileira e os servidores são as engrenagens desse sistema. Que felicidade ver o ASMETRO lutando pelo cadastro de reserva!!
Convocaaa
Que precedente fundamental! Agradecemos à Asmetro por divulgá-lo. O Inmetro não pode deixar passar essa chance, especialmente agora que sabemos que a convocação é legalmente justificada e extremamente necessária.
Nós do Cadastro Reserva agradecemos imensamente pela visibilidade dada ao pleito. O Sindicato atua sempre em prol dos servidores e novos servidores, de maneira excelente. Que a voz de todos os envolvidos seja ouvida para que, assim, mais e mais servidores sejam nomeados, a fim de que o Serviço Público de qualidade seja reforçado, contribuindo para com o bom funcionamento do Pilar de Confiança que é o Inmetro para a sociedade brasileira. Sigamos na luta!
Necessidade URGENTE!!! Já há serviços precários que correm o risco de parar.
Precedente importantíssimo que faz justiça a situação urgente deficitária que a autarquia vive. Parabéns a ASMETRO pelo reconhecimento desse quadro.
A convocação do CR é não homologados e de extrema necessidade para a sociedade como
um todo.
#convocajá!
Parabéns ASMETRO! Importantíssimo o chamamento do CR para o fortalecimento do Inmetro no Brasil! E conforme informado, é uma realidade possível
O Inmetro tem grande importância para a sociedade. Nomear todos aprovados nas vagas disponíveis mostrará à sociedade que o governo se importa com ela, e também com todos que se dedicaram nos estudos, para fortalecer o Instituto.
O INMETRO é importantíssimo para a economia brasileira e os servidores são as engrenagens desse sistema. Que felicidade ver o ASMETRO lutando pelo cadastro de reserva!!
Parabéns pela excelente atuação! ASMETRO mostrando a necessidade da convocação de todo CR do concurso. #ConvocaJá
Isso aí! Não podemos permitir o sucateamento de uma autarquia tão importante como o INMETRO.
Ainda mais no cenário político atual, em que estamos restabelecendo as parcerias internacionais. A cooperação técnica – papel do INMETRO – é ponto-chave para garantir um desenvolvimento socioeconômico responsável.
Convoca já!!
Obrigada Asmetro por dar visibilidade e apoio a essa causa. A essência do Estado é o Servidor Público! Nós do CR, estamos com garra e disposição para ajudar o Inmetro a continuar a ser esse órgão essencial ao Brasil.
Convoca Já!!
Parabéns , Asmetro, pelo excelente trabalho para o fortalecimento do Instituto!
Convoca já!
O Decreto nº 12.594/2025 abre um importante precedente: o Governo reconhece a legitimidade de convocar aprovados em cadastro de reserva, quando há vagas e orçamento. O Inmetro vive um déficit grave de pessoal e não pode esperar mais. Convocar o cadastro de reserva é garantir eficiência administrativa, inovação e proteção ao consumidor.
#Convocajá
Convoca já!
Parabéns ASMETRO pela importante publicação! Esse precedente confirma a iminente necessidade do reaparelhamento do Estado brasileiro, através dos servidores públicos, que são responsáveis pela execução e manutenção das políticas públicas, fiscalizações e desenvolvimento sustentável. O Inmetro com certeza seguirá esse precedente para alinhamento com esse movimento de gestão pública, com foco na eficiência administrativa. Os aprovados no cadastro de reserva e excedentes, estão prontos para compor a força de trabalho do Inmetro, atualmente tão deficitária. O Inmetro é uma autarquia federal fundamental para a infraestrutura da qualidade do Brasil e não pode “ficar fora dessa”.Convoca já!
Precedente importantíssimo, e agradecemos à Asmetro por dar visibilidade ao fato. O Inmetro não pode perder essa oportunidade. Vamos em busca!
ASMETRO-SI está de parabéns pelo empenho que tem tido na defesa dessa causa de interesse coletivo!
Agradeço e endosso: convoca já!
Parabéns e obrigada ASMETRO pelo apoio na luta do CR e não-homologados
Muito bom saber que, além da real necessidade, temos justificativa legal pra convocação. CR a postos! Apreciamos o apoio!
Estamos prontos para contribuir para o fortalecimento do INMETRO! Convoca já!!!
Nós, do Cadastro de Reserva, agradecemos imensamente o apoio e atenção da Asmetro e do Presidente Márcio André Brito.
O Inmetro é estratégico para o Brasil e fortalecer esta autarquia é essencial para a qualidade e segurança dos produtos e serviços brasileiros.
Investir no Inmetro é investir no desenvolvimento do Brasil.
Convoca já!!!
Convoca já!!!!
Convoca Já!!!
Parabéns!!!
Obrigada pela busca de convocação dos candidatos!!!
O CR e os não homologados estão prontos para esse desafio de ingressar no serviço público e qualificar o corpo de servidores públicos do Inmetro.
Vamos!!
Parabéns à ASMETRO pelo trabalho incansável e pela lucidez na defesa de uma causa que vai muito além do interesse individual. A publicação do Decreto nº 12.594/2025 é um marco, um precedente que reafirma que justiça, responsabilidade e eficiência administrativa podem caminhar juntas.
O Inmetro é estratégico para o Brasil e merece ter sua força de trabalho recomposta à altura da sua missão. Que esse exemplo se consolide e fortaleça cada vez mais o serviço público em prol da sociedade.