Sete das onze agências reguladoras federais brasileiras contam hoje com orçamentos menores do que há dez anos — um cenário que compromete diretamente sua capacidade de proteger consumidores e a sociedade.
Os sucessivos cortes vêm dificultando a manutenção de serviços essenciais e geram crescente pressão por autonomia financeira e orçamentária para garantir a continuidade das ações regulatórias.
Segundo levantamento da Agência O Globo e do InfoMoney, a proposta orçamentária para 2026 prevê reduções de até 37% em relação a 2016. Nesse período, as atribuições dessas autarquias cresceram significativamente, enquanto os recursos encolheram, resultando em um preocupante processo de sucateamento institucional.
Serviços e Fiscalização Ameaçados
As restrições orçamentárias já provocam impactos concretos:
- ANP (Petróleo) teve queda de 37% no orçamento e chegou a interromper o programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis após um contingenciamento de 25%.
- ANEEL (Energia) precisou interromper atividades de fiscalização e reduzir contratos de terceirizados.
- ANTT (Transportes) operará em 2026 com 24% menos recursos do que há dez anos, comprometendo projetos regulatórios.
- ANA (Águas) poderá reduzir em até 30% os pontos de monitoramento da Rede Hidrometeorológica Nacional.
- ANAC (Aviação) precisou suspender provas e atividades de certificação de profissionais por falta de verba.
Esses casos ilustram como os cortes afetam áreas sensíveis para a segurança da população, a qualidade dos serviços e a competitividade econômica.
Inmetro: Exercendo Funções Regulatórias com Restrições Semelhantes
Embora não tenha sido citado nas matérias da Agência O Globo e do InfoMoney, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) enfrenta restrições orçamentárias comparáveis às das agências reguladoras.
O Inmetro exerce, há décadas, funções típicas de regulação e fiscalização em setores estratégicos — como segurança de produtos, metrologia legal, infraestrutura da qualidade e defesa do consumidor — protegendo milhões de brasileiros no cotidiano e garantindo condições justas de concorrência para empresas.
Os dados orçamentários do Inmetro podem ser consultados nas bases de dados governamentais oficiais, que mostram de forma transparente a evolução dos valores autorizados, empenhados e executados ao longo dos últimos anos. Essas informações reforçam que, mesmo sem figurar formalmente no levantamento divulgado pela imprensa, o instituto também tem sofrido limitações que impactam diretamente sua capacidade operacional e de investimento.
Arrecadam Bilhões, Mas Não Podem Usar
Entre 2010 e 2022, as agências reguladoras arrecadaram R$ 179 bilhões em taxas e leilões, mas receberam apenas R$ 75 bilhões em seus orçamentos, segundo dados da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar). O restante foi absorvido pelo Tesouro Nacional.
Situação semelhante ocorre com o Inmetro: parte significativa das receitas próprias (como taxas de fiscalização e serviços técnicos) não pode ser utilizada livremente para reinvestimento institucional, gerando uma contradição — instituições que arrecadam valores expressivos têm seus orçamentos comprimidos, prejudicando sua missão pública.
Autonomia para Fortalecer a Regulação no Brasil
Em julho, a Abar entregou ao vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin um documento assinado por 80 órgãos públicos defendendo a autonomia administrativa, financeira e orçamentária das agências reguladoras. Segundo o presidente da Abar, Vinícius Benevides, “chegou ao limite do limite — está na hora de as agências terem mais autonomia”.
Consolidar o chamado “tripé de autonomia” — decisória, técnica e financeira — é essencial não apenas para as agências reguladoras, mas também para instituições com funções regulatórias estratégicas, como o Inmetro. Somente com previsibilidade orçamentária será possível assegurar a continuidade das ações de fiscalização, a modernização dos serviços e a proteção efetiva da sociedade.
Diretoria Executiva do ASMETRO-SI 1/10/2025
Fonte: InfoMoney e Agência O Globo (30/09/2025)
Dados do Inmetro: Portais de Transparência e bases orçamentárias do Governo Federal (SIOP / SIGA Brasil).
Esclarecedor e preocupante.