O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou ontem (1º/12/2025) um amplo conjunto de medidas que marca mais uma etapa da reestruturação do Estado brasileiro.
O novo Projeto de Lei encaminhado ao Congresso reorganiza carreiras, cria cargos estratégicos, consolida acordos firmados ao longo de 2025 e alcança mais de 200 mil servidores e servidoras.
É uma iniciativa importante, que fortalece áreas essenciais da administração pública.
O ASMETRO-SI saúda esse avanço.
No entanto, é imprescindível que o Governo Federal amplie esse movimento, contemplando carreiras igualmente estratégicas para o desenvolvimento nacional — entre elas o Inmetro, a Fiocruz, o IBGE e o INPI.
Inmetro: um pilar da qualidade, da inovação e da proteção do cidadão
O Inmetro gera impactos sociais e econômicos amplamente reconhecidos, medidos de forma objetiva por meio do Lucro Social, que demonstra retornos diretos para:
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defesa do consumidor,
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segurança de produtos e serviços,
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competitividade industrial,
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credibilidade internacional do País,
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combate às fraudes e assimetrias de mercado,
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apoio à inovação tecnológica e ambiental.
Mesmo assim, o Instituto segue sem a reestruturação há tanto tempo prometida e merecida. É urgente avançar em três frentes fundamentais:
1. Correção do 80/20, já contemplada no Acordo 34 — mas ainda não efetivada
O Acordo 34 foi negociado, assinado e reconhecido pelo próprio governo, porém continua sem implementação.
Essa pendência compromete a isonomia interna, reduz a atratividade da carreira e fragiliza a retenção de quadros altamente especializados.
2. Reestruturação remuneratória compatível com a complexidade das atividades
O Inmetro atua em áreas de alta tecnologia, risco regulatório e impacto direto na economia.
A defasagem atual prejudica não apenas os servidores, mas todo o sistema produtivo nacional que depende da infraestrutura da qualidade.
3. Transformação do Inmetro em Agência Reguladora
A proposta é madura, tecnicamente fundamentada e já reconhecida internacionalmente como caminho para:
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maior autonomia técnica,
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estabilidade das políticas públicas,
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segurança jurídica,
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melhor governança regulatória,
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previsibilidade para a indústria e para o investidor.
Um país que deseja liderança global em sustentabilidade, transição energética, inovação e comércio internacional precisa de um órgão de metrologia forte, estruturado e institucionalmente protegido.
Fiocruz, IBGE, INPI: instituições que sustentam a ciência, o conhecimento e o desenvolvimento nacional
Assim como o Inmetro:
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A Fiocruz é referência em ciência, saúde pública e vigilância epidemiológica.
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O IBGE fornece a inteligência de dados que orienta políticas públicas e decisões econômicas.
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O INPI é a base da inovação, da propriedade intelectual e da competitividade industrial.
Essas instituições também enfrentam anos de defasagens remuneratórias, evasão de talentos e estruturas frágeis, incompatíveis com sua importância estratégica para o País.
Valorização não pode ser seletiva: é preciso fortalecer todo o Estado que entrega resultados
O conjunto de medidas anunciado pelo MGI é importante e necessário. Mas não pode deixar de alcançar instituições que sustentam a ciência, a produção, a inovação, a confiabilidade dos mercados e a proteção do cidadão.
O ASMETRO-SI conclama o Governo Federal, o MDIC, o Ministério da Gestão e da Inovação e o Congresso Nacional a:
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incluir o Inmetro, Fiocruz, IBGE e INPI na próxima etapa de reestruturação;
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implementar integralmente o Acordo 34, especialmente no que tange ao 80/20;
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retomar a agenda da transformação do Inmetro em Agência Reguladora;
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priorizar carreiras científicas, tecnológicas e regulatórias que sustentam o desenvolvimento do Brasil.
Fortalecer o Inmetro é fortalecer o Brasil
O Inmetro entrega resultados concretos — econômicos, sociais e ambientais — muito superiores ao investimento realizado em sua estrutura.
A valorização dessas carreiras não é um benefício corporativo: é uma política pública essencial para um Estado mais moderno, eficiente e justo.
O ASMETRO-SI permanecerá mobilizado, dialogando institucionalmente e defendendo, sempre, o fortalecimento do serviço público e o respeito aos compromissos assumidos.
Diretoria Executiva do ASMETRO-SI 2/12/2025
Governo federal dá sequência à reestruturação de carreiras da administração federal www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/governo-federal-da-sequencia-a-reestruturacao-de-carreiras-da-administracao-federal
Que notícia boa!