O debate sobre a Reforma Administrativa ganhou novos contornos após declarações do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta em discussão na Câmara dos Deputados. Em diferentes eventos promovidos por veículos de imprensa e entidades do setor, o parlamentar defendeu a viabilidade de medidas que atingem diretamente os chamados “privilégios” do Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que reiterou sua intenção de impor regras rígidas para o teletrabalho no serviço público.
Fim de privilégios e maior responsabilização
Entre os pontos defendidos pelo relator estão o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes e promotores, a possibilidade de demissão via processo administrativo disciplinar e a redução das férias de 60 dias para 30 dias anuais, uniformizando o regime de descanso com o restante do funcionalismo público.
Segundo Pedro Paulo, as propostas vêm encontrando maior receptividade do que divergência junto a ministros do STF, STJ e outros tribunais, além de membros do Ministério Público. A medida também recebeu respaldo da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que enxerga no combate a privilégios um passo importante para alinhar os serviços públicos às expectativas da sociedade.
O próprio presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu em sua fala a necessidade de estabelecer critérios uniformes para verbas indenizatórias, hoje vistas como uma das principais distorções salariais no Judiciário.
Teletrabalho sob ataque
Outro aspecto destacado pelo relator foi a regulamentação do home office. Pedro Paulo afirmou que pretende limitar o teletrabalho a 20% da força de trabalho e a um único dia na semana, sob o argumento de evitar “exageros” na aplicação da modalidade.
Na prática, a proposta significaria um retrocesso frente à realidade atual, sobretudo no Judiciário, onde cerca de 30% da força de trabalho está em regime remoto, sem contar situações excepcionais de servidores com deficiência, doenças graves ou responsabilidades familiares.
A medida vem sendo criticada por entidades representativas de servidores, que veem no movimento uma tentativa de enfraquecer conquistas recentes de modernização e eficiência administrativa, além de desconsiderar experiências bem-sucedidas de teletrabalho em diversos órgãos públicos.
O grupo de trabalho coordenado por Pedro Paulo pretende apresentar três textos legislativos: um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda constitucional (PEC). A expectativa é que a votação seja levada diretamente ao plenário da Câmara, sem passar pelas comissões, ainda este ano.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou que a Reforma é prioridade legislativa e que o objetivo não é “perseguir o servidor público”, mas buscar maior eficiência na máquina estatal.
Contudo, organizações sindicais e movimentos sociais alertam que a proposta, além de não enfrentar privilégios de forma estrutural, pode enfraquecer a qualidade dos serviços prestados à população ao restringir instrumentos como o teletrabalho e impor novas inseguranças aos servidores.
ASMETRO-SI 28/8/2024
Fontes:
- Reforma Administrativa: relator vê ‘muita viabilidade’ para aprovar combate a privilégios do Judiciário extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2025/08/relator-da-reforma-administrativa-enxerga-muita-viabilidade-para-aprovar-medidas-de-combate-a-privilegios-do-judiciario.ghtml
- Relator da ‘reforma’ administrativa quer limitar home office a 20% da força de trabalho e a um dia na semana sintrajud.org.br/conteudo/221/relator-da-reforma-administrativa-quer-limitar-home-office-a-20-da-forca-de-trabalho-e-a-um-dia-na-semana
