O Presidente da República publicou nesta quarta-feira (2/10), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.647, de 1º de outubro de 2025, que autoriza a nomeação de 1.434 candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo original de vagas dos concursos públicos realizados para diversos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta
A medida beneficia 20 instituições, entre elas várias agências reguladoras federais (como ANA, ANAC, ANEEL, ANVISA, ANTT e ANTAQ), além do Banco Central, IBGE, INPI, CVM, Funai e ministérios estratégicos, incluindo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) — órgão ao qual o Inmetro está vinculado.
O provimento das vagas está condicionado à existência de cargos disponíveis e à compatibilidade orçamentária, cabendo a cada órgão editar os atos complementares necessários.
Pleito do ASMETRO – SI para o Inmetro
Diante dessa decisão presidencial, o ASMETRO-SI reforça a solicitação encaminhada ao Presidente do Inmetro por meio do Ofício nº 42/2025, para que os candidatos aprovados no Cadastro de Reserva (CR) do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023 também sejam contemplados por medida similar
O documento destaca que:
- O Inmetro opera atualmente com cerca de 33% do efetivo necessário para o desempenho de suas funções finalísticas;
- Entre 2020 e 2025 houve 66 vacâncias em cargos de Analista Executivo e Pesquisador-Tecnologista, equivalentes a 66% das vagas ofertadas no concurso;
- A convocação de aprovados além das vagas imediatas é juridicamente viável, economicamente vantajosa e essencial para a continuidade das atividades estratégicas da instituição, como metrologia legal, avaliação da conformidade e fiscalização;
- Há precedentes jurídicos recentes, como o Decreto nº 12.594/2025, que autorizou medida semelhante para os Peritos Médicos Federais.
Importância para a Sociedade
A nomeação de candidatos do cadastro de reserva permitirá recompor o quadro funcional e garantir a execução do Plano de Ação 2025–2026 da ENIQ, além de viabilizar projetos prioritários como o “Inmetro na Palma da Mão” e a futura Delegacia Cibernética do Inmetro.
Essa iniciativa também evita a necessidade de novos concursos em curto prazo, reduzindo custos administrativos e acelerando o ingresso de profissionais já aprovados.
Com essa publicação presidencial, o ASMETRO reforça sua expectativa de que o Inmetro seja igualmente contemplado com autorização para nomeações além do número original de vagas, garantindo o fortalecimento institucional e o atendimento eficaz das demandas da sociedade brasileira.
DECRETO Nº 12.647, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Diretoria Executiva do ASMETRO-SI 2/10/2025
