Os servidores públicos invadiram o Congresso hoje e conseguiram uma grande vitória. Eles convenceram os parlamentares a mudarem o projeto de renegociação das dívidas de estados. Com isso, o governo foi obrigado a derrubar várias das contrapartidas que os governadores teriam que dar em troca de alívio no pagamento dos débitos à União. Gastos com vários penduricalhos a servidores do Legislativo e do Judiciário estaduais ficarão de fora do cálculo da folha de salários do funcionalismo no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A retirada das contrapartidas foi uma grande derrota do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que saiu a público para dizer que tudo está sob controle e que “mudanças, se vierem, serão para melhor”. Mas, para especialistas, a porteira foi aberta e dificilmente poderá se esperar sacrifícios por parte dos governadores. O temor é de que se desfigure a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior, a base do ajuste fiscal prometido pelo chefe da equipe econômica.
Pelo novo projeto, foi retirada o parágrafo que proibia os estados de concederem reajustes ou contratar funcionários por um prazo de dois anos. Também ficou acertado que os gastos com indenizações e com terceirizados do Judiciário, da Defensoria Pública,do Ministério Público, dos Tribunais de Contas estaduais e das assembleias legislativas não entrarão no limite máximo de 60% das receitas líquidas que os estados podem comprometer com pessoal. Foi retirada ainda a obrigação para que estados incluam, num prazo de 10 anos, as despesas com terceirizados na folha de pessoal para se enquadrarem à LRF.
Crédito: Blog do Vicente do Correio Braziliense – disponível na web 03/08/2016
Câmara adia votação do projeto sobre renegociação da dívida dos estados
A votação do projeto de lei complementar (PL 257/16) que trata da renegociação das dívidas dos estados foi adiada para a próxima semana. A decisão foi tomada após o relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), ter acatado sugestões dos líderes partidários. O projeto tem sido alvo de críticas de deputados que afirmam que a medida impõe restrições severas aos estados e perdas de direitos sociais aos trabalhadores.
O texto apresentado pelo Executivo renegocia as dívidas de estados com a União, alongando-as por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018.
“Teremos mais tempo para apreciar as emendas, procurar o meio termo e, na semana que vem, procurarmos um meio termo satisfatório para todos”, informou Amin sobre a proposta que recebeu mais de 200 emendas.
Desde o fim da manhã, o governo tentava a votação do projeto. Mas, em razão de divergências quanto as contrapartidas adotadas pelos estados, a sessão foi adiada e retomada no meio da tarde.
Conforme o texto apresentado pelo governo, os estados teriam de limitar seus orçamentos, à despesa do ano anterior, com correção pela inflação. Os reajustes dos servidores também teriam de seguir a mesma regra.
Além disso, a proposta também determina que os estados terão de incluir despesas com pessoal, auxílio-moradia e outros benefícios como gastos de pessoal, se submetendo ao limite de 60% com gasto de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para alguns deputados, a incorporação imediata desses valores extras ao gasto com pessoal comprometeria o cumprimento da LRF. O governo chegou a flexibilizar essa regra para alguns órgãos que teriam prazo de 10 anos para se adequar ao limite.
O governo também cedeu e excluiu do enquadramento em gastos com pessoal as despesas com salários de terceirizados no Judiciário, Ministério Público, defensorias e tribunais de contas.
“Não queremos afrontar ninguém nesse tema federativo de grande complexidade. Sei, por exemplo, que todos aqui são favoráveis a que os legislativos estaduais decidam sobre as despesas do ente federativo”, disse Amin.
Os deputados querem tirar do texto a parte que proíbe a concessão de reajustes ou promoções nos próximos dois anos.
“Ele congela o teto de gastos e impede a possibilidade da expansão dos serviços e dos pobres terem acesso aos serviços públicos. Quebra o pacto federativo e estimula a divisão regional. Por isso, precisa ser retirado e discutido. As dívidas tem de ser repactuadas, mas os servidores não podem ser penalizados”, defendeu a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Agência Brasil de Notícias 03/08/2016
