O governo já conta com mais de 308 votos na Câmara dos Deputados para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe o teto para os gastos públicos pela inflação do ano anterior por 20 anos, a PEC 241/2016. Essa é a informação do deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da matéria, que acredita que o novo regime fiscal conseguirá passar com facilidade na Casa. “Temos muito mais que 308, com certeza”, garantiu.
A PEC 241 tramita em comissão especial e, amanhã, o relator informou que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou que estará presente na audiência pública marcada para às 9h30. O parlamentar reafirmou que espera concluir o texto o mais breve possível para ser apreciado em 15 sessões na comissão para que, no fim de outubro ou no início de novembro, a proposta do novo regime fiscal seja encaminhada para ser votada em plenário. Por se tratar de uma emenda constitucional, é preciso que seja aprovada em dois turnos, com o mínimo de três quintos dos 513 deputados, ou seja, 308 votos. Perondi contou que o governo reconheceu aos parlamentares que, mesmo com a PEC, o equilíbrio das contas públicas vai demorar. “O governo ainda vai registrar deficits primários nos próximos quatro ou cinco anos”, disse.
O relator esteve reunido na manhã desta terça-feira (23/08) com Meirelles, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE,) para debaterem a importância da PEC junto com 20 deputados da base aliada que integram a comissão especial que analisa a proposta. “A reunião foi muito produtiva, com observações importantes. Estamos agora em uma fase de aperfeiçoamento do projeto com as comissões técnicas da Câmara e com o relator, e estamos trabalhando juntos. As discussões estão indo muito bem e estamos muito confiantes de que, de fato, faremos algo que vai alterar rumo negativo hoje da economia brasileira”, disse Meirelles.
O ministro informou que na discussão com os parlamentares membros da comissão não foi feita crítica ao uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador do limite para o crescimento do gasto na PEC. “Até agora, pelo menos, o IPCA é um consenso de que é o melhor indicador”, afirmou Meirelles. Ele avisou que o movimento das conversas com a base aliada é inicial analisar como o texto da proposta será aperfeiçoado. “Esse aperfeiçoamento vai demandar várias semanas. Portanto, no momento em que houver algo mais concreto, certamente vamos avaliar. O teto não está sob questionamento e ele é a parte importante desse processo como um todo. Estamos discutindo exatamente detalhes técnicos de todo o escopo do projeto e, principalmente, de questões relacionadas a como melhor fazer o devido controle e a consistência com o teto com a evolução das despesas com educação e saúde ”, disse ele, destacando que o processo de discussão com o Congresso é “normal” e a duração desse teto precisará ser extensa.
“Precisamos fazer uma mudança na evolução das despesas públicas em um período suficientemente longo que dê confiança na sociedade de que as despesas públicas serão controladas e de que, portanto, o país poderá voltar a crescer porque os recursos públicos estarão sendo usado com critérios e taxa de juros não sairá do controle porque a dívida começou a crescer de forma desproporcional, e, portanto o país terá recursos para investir em produção, infraestrutura, em consumo e etc. É isso que está sendo discutido”, completou.
Na avaliação de Meirelles, a PEC exige urgência porque “o futuro já chegou”. “O Brasil está em crise. A economia está com desemprego elevado e que cresceu muito se não controlarmos vai continuar a crescer”. Ele espera que a PEC seja aprovada até o final do ano nas duas Casas do Congresso. “Idealmente, do ponto de vista das expectativas, neste ano, e, no mais tardar, por alguma razão, certamente, no início do ano que vem, mas o mais cedo possível”, afirmou.
Perondi lembrou que, nas conversas com os parlamentares, ele e a equipe econômica concordam que, sem a Reforma da Previdência, a PEC não ficará em pé.
Orçamento
De acordo com o titular da Fazenda, o governo está tomando as decisões técnicas finais sobre o Orçamento de 2017, cuja proposta deverá ser enviada ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira (31/08), data limite do prazo para a entrega da proposta orçamentária. Ele adiantou que não há nova definição sobre salário mínimo para o próximo ano, pois continuará sendo aplicada a lei que está em vigência para o reajuste do piso salarial, prevista até 2019. “No término dessa vigência, será reexaminado o assunto”, afirmou Meirelles. Ele destacou que o governo está colocando o teto como diretriz para a proposta que está sendo concluída.
“Existe prerrogativa para isso. E estamos propondo isso para o Orçamento do ano que vem”, afirmou. Ao ser questionado pelo Correio se não seria melhor que houvesse um corte maior nas despesas de 2017, pois elas continuarão tendo crescimento real porque a inflação deste ano ainda está muito alta (deve encerrar o ano em 7,2% pelas previsões do próprio governo), o ministro desconversou e ressaltou que “a PEC não prevê crescimento real, mas um crescimento apenas equivalente à inflação”. “Na medida em que a inflação com o correr do tempo, convergir para a meta, portanto, teremos um crescimento de acordo com a meta de inflação, de 4,5% ao ano”, disse ele, destacando que não é viável tecnicamente é se fazer com a inflação do próprio ano porque “existe muita incerteza”, em relação ao IPCA de 2017. “A única forma realista é essa, a inflação do ano anterior porque é aquilo que é viável de ser feito”, completou.
Dramaticidade
O ministro Geddel Vieira Lima também avaliou que a reunião foi bastante produtiva e sinalizou que essa é a primeira de muitas, que, nas próximas, o presidente interino, Michel Temer, também participará das discussões sobre a PEC e outras matérias que precisam ser aprovadas pelo Congresso. “É uma oportunidade de falar para os parlamentares e para o país da dramaticidade da situação econômica em que nós vivemos. Não podemos acreditar que uma perspectiva mais acolhedora de uma retomada e uma arrefecida no sentimento de críticas que as coisas estão resolvidas. Temos uma crise fiscal seríssima, com problemas herdados da maior gravidade”, afirmou ele, citando um deficit de R$ 3,5 bilhões na área da saúde desde 2012 que acabou de tomar conhecimento de repasses para municípios. “Vamos mostrar que temos rumo e que o país tem saída”, emendou ele, reforçando que “o governo tem base para aprovar a PEC do teto dos gastos”. “Essa PEC não é necessária para um governo. Ela é necessária para o país”, comentou.
O ministro destacou que o limite valerá para os gastos em todos os poderes e, no caso da educação e da saúde, esse teto será o piso, mas aí as demais despesas deverão ser acomodadas dentro das demais previsões.
Crédito: Correio Braziliense – disponível na web 24/08/2016
