Chefes do Legislativo estão empenhados para aprovar matérias propostas pela equipe econômica de Temer. Apesar disso, parlamentares contrários às medidas tentam obstruir as sessões de votações sempre que pautas “impopulares” configuram a ordem do dia nos plenários da Câmara e do Senado
Nesta semana – encurtada pelo feriado do dia 12 – chefes do Legislativo estão empenhados para aprovar matérias propostas pela equipe econômica de Michel Temer. Apesar disso, parlamentares contrários às medidas tentam obstruir as sessões de votações sempre que pautas “impopulares”, adjetivação proposta pelo próprio presidente da República, configuram a ordem do dia nos plenários da Câmara e do Senado.
A proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) que limita os gastos da União por 20 anos está pronta para ser discutida em plenário. Aprovada pela comissão especial da Câmara na última quinta-feira (6) depois de muito embate, a matéria precisaria de prazo de duas sessões plenárias para ser incluída na pauta de votações. Entretanto, a partir da urgência pedida pelo Executivo ao Legislativo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu apresentar um requerimento em que pede a quebra do prazo estipulado pelo regimento interno da Casa.
Para ser aprovado é necessário o voto da maioria simples dos deputados presentes à sessão. Em caso de aprovação, inicia-se imediatamente a análise da proposta. Maia convocou sessão extraordinária para às 9h de segunda-feira (10); uma segunda sessão será realizada no mesmo dia às 15h, e a terceira às 19h. Na terça-feira (11), também já foram convocadas sessões extraordinárias às 9h e às 15h.
A PEC 241 foi enviada pela equipe econômica de Michel Temer e é vista como prioridade do governo peemedebista. A agenda da Câmara na próxima semana estará voltada à discussão e votação em primeiro turno da matéria. E apesar de enfrentar forte resistência da oposição na Câmara, e até mesmo entre aliados ditos independentes, o presidente da Casa se comprometeu a tratar a proposta com urgência.
Para garantir que as previsões do governo se concretizem, o presidente Michel Temer agendou um jantar com os parlamentares da base aliada – cerca de 420 – no Palácio do Planalto para a noite de hoje (domingo, 9). A ideia é fazer com que os deputados antecipem a volta para a capital e tenham condições de estar na Casa Legislativa na manhã de segunda-feira – dia que normalmente não são realizadas sessões plenárias. De acordo com informações preliminares, 300 deputados já confirmaram a presença no encontro desta noite.
Vista pelo governo como uma das principais ações para recuperar o crescimento da economia brasileira, a PEC vai além da simples mudança no regime fiscal da União. Impõe novos limites na elaboração e execução do Orçamento por 20 anos e prevê uma importante alteração no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988. Também obrigará modificações em outros artigos constitucionais e em várias leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai realizar reunião de debate sobre a PEC na terça-feira (11), às 10h. Foram convidados para o debate a professora Laura Carvalho, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; o professor de Ciência Política Jessé de Souza, da Universidade Federal Fluminense; o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Facundo de Almeida Júnior; e o economista Felipe Salto, mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas.
Inconstitucional
Na última sexta-feira (7), a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara uma nota técnica classificando como inconstitucional a proposta que limita pela inflação os gastos totais da União e institui um novo regime fiscal, congelando despesas por 20 anos. A matéria já foi aprovada pela comissão especial instalada na Câmara para analisar seu conteúdo, em sessão marcada pela tensão e pela troca de acusações. A oposição já acionou o Supremo Tribunal Federal contra o texto.
Assinada pelo setor de comunicação social, o comunicado é avalizado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O chefe do Ministério Público avisa no texto que vai pedir o arquivamento da emenda ou a alteração do texto que será votado em primeiro turno pelos deputados na segunda-feira (10).
“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz o comunicado.
Entretanto, depois que a nota chegou ao Congresso, o Planalto, o presidente da Câmara e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, saíram em defesa do texto. A Secretaria de Comunicação do Planalto ressaltou, também em nota, que a proposta “cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor, não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”. O Planalto explicou ainda que a Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do MP e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No sábado (8), foi a vez de Rodrigo Maia defender a proposta. Para ele, a PEC “tem como objetivo corrigir o desequilíbrio instaurado nas contas públicas a partir do acelerado aumento da despesa pública primária entre os anos de 2008 e 2015″. Ainda de acordo com o presidente da Câmara, a proposta traduz “condição indispensável para a retomada da trajetória de crescimento sustentável da economia brasileira”.
“O primeiro objetivo da PEC 241/2016 é exatamente impedir a deterioração das instituições do Estado, algo que inexoravelmente ocorrerá se chegarmos a um patamar de Dívida Bruta equivalente a 130% do PIB. O prazo de vinte anos não decorre de um capricho do Governo Federal, mas da profundidade da crise que enfrentamos”, avaliou.
Já Meirelles, abordado por jornalistas no sábado (8) durante viagem a Washington, nos Estados Unidos, destacou que “a proposta é bastante correta, ponderada, e contempla todos os poderes igualmente”. “Não deixa nenhuma possibilidade de interferência do Executivo em poderes específicos”, ressaltou.
Repatriação
Outra medida que volta a ser debatida pelos parlamentares da Câmara é o projeto de lei (PL 2617/2015) que altera as regras da Lei de Repatriação de Recursos. A urgência para a análise da proposta foi aprovada no último dia 5, mas a votação foi adiada. Rodrigo Maia afirmou que existe acordo entre os líderes das bancadas da Câmara para votar o projeto e, por isso, adiantou que, para facilitar o andamento dos trabalhos, o PL pode ser analisado antes das decisões sobre a PEC.
“A repatriação pode até vir antes porque, na repatriação, há uma articulação de muitos partidos, inclusive da oposição, que pode gerar uma votação antes e com mais tranquilidade no Plenário na segunda-feira pela manhã”, ressaltou.
Na quinta-feira (6), o relator do projeto que altera a lei, deputado Alexandre Baldy (PTN/GO), rebateu as críticas feitas pela força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) na Operação Lava Jato em relação às propostas de alteração na repatriação de recursos.
Em nota pública, a força-tarefa considerou “bastante preocupantes” as alterações à lei em discussão na Câmara. “Uma delas é o fim da vedação dos benefícios da lei a servidores públicos, políticos e seus parentes, o que pode ser um instrumento para diminuir as penas aplicáveis na própria Lava Jato. A proposta vai ao revés das normas internacionais que demandam a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos”, diz trecho do documento.
Entretanto, Baldy avaliou que seu parecer não afrouxa a legislação: “Esclareço que não há no texto qualquer alteração sobre o fim da vedação dos benefícios da lei a servidores públicos, políticos e seus parentes. Reforço que o objetivo do relatório é de trazer segurança jurídica à aplicação da lei e não o de promover qualquer afrouxamento ou flexibilização às regras vigentes.”
Crédito: Leonel Rocha do Congresso em Foco – disponível na web 10/10/2016
