63 requerimentos de audiência estão aprovados. Trabalhadores devem apontar equívocos em tese de que Previdência é deficitária já que tem sua verba desviada inclusive para pagamento de juros da dívida pública
A Condsef/Fenadsef participa nesta quinta-feira, 16, na Câmara dos Deputados de audiência pública que deve debater a PEC 287/16. A PEC propõe uma reforma da Previdência que ameaça retirar direitos da classe trabalhadora. Uma comissão especial foi montada para discutir o assunto e já teve 63 requerimentos de audiência pública aprovados. Especialistas e estudiosos do tema alertam para as mudanças profundas que o projeto traz. Servidores estão entre os mais atingidos pela proposta. Entre os principais pilares que estruturam a Previdência que a PEC pretende alterar estão o aumento no tempo de contribuição e na idade para se aposentar, além de mudanças no cálculo do valor dos benefícios e forma de financiamento da Previdência.
A intenção dos representantes da classe trabalhadora é mostrar que nenhum dos ataques a direitos justifica a aprovação de mudanças tão profundas. Mudanças que estão sendo defendidas para combater um suposto déficit previdenciário que também não se sustenta quando vários dados são analisados de perto. Um exemplo da falácia do déficit da Previdência está em atitudes adotadas pelo próprio governo que além de não cobrar aqueles que sonegam a Previdência, ainda usa verba do fundo de previdência para o pagamento de juros da dívida pública e ainda concede renúncias fiscais ampliando ainda mais o fosso de um problema que não foi criado pelo trabalhador, único penalizado nesse processo.
Para muitos, a PEC tem como um dos principais objetivos fomentar a privatização do setor. A proposta possibilita o incentivo à previdência privada, mas sem nenhum instrumento que garanta a preservação do patrimônio investido pelo trabalhador. Em entrevista recente à Carta Capital a economista e professora da UFRJ, Denise Gentil, lembrou que enquanto o déficit anunciado da Previdência pelo governo é de 149,7 bilhões de reais, o próprio governo entrega ao setor privado algo em torno de 501 bilhões ao ano, ou seja, 8% do PIB. “A conta não fecha, principalmente, pelo gasto com a dívida pública”, diz.
Para a economista, o ajuste fiscal que pretende cortar os gastos da Previdência não vai resolver o problema das contas do governo porque, para isso, é preciso corrigir a política monetária. “A verdadeira reforma teria que ser na política monetária e cambial do Brasil, porque é responsável pelo crescimento da dívida pública. A população precisa saber disso”, alerta Gentil.
Para garantir que a classe trabalhadora se una em torno de uma força tarefa para combater o ataque a direitos embutido na PEC 287/16 é preciso um trabalho grande de divulgação e esclarecimento das verdades por traz dessa proposta. Essa combinação de regras da PEC 287/16 que puxam para baixo o valor do benefício e trazem estímulos sutis e outros nem tanto de incentivo à previdência privada deve ser fortemente combatida pela classe trabalhadora. E a Condsef/Fenadsef estará enfrentando o debate e defendendo os direitos dos trabalhadores nas audiências públicas no Congresso, nas ruas, em todo lugar.
Condsef 16/02/2017
