Conhecida como emenda do fim do mundo, especialistas dizem que não há condições de governar o Brasil com ela em vigor
Promulgada em meados de dezembro do ano passado a Emenda Constitucional (EC) 95/16 tem recebido pouca atenção com tantos bombardeios nos direitos dos trabalhadores provocados pelas reformas Trabalhista e da Previdência. Seus efeitos perversos têm sido pouco debatidos e muitos especialistas alertam que se a emenda que congela investimentos públicos pelos próximos 20 anos não for derrubada será inviável governar o Brasil. Não há possibilidades de nenhum projeto político ser conduzido, nem sequer o mais neoliberal e que imponha ao máximo uma proposta de Estado Mínimo.
A emenda engessa tanto que promove um obstáculo quase intransponível e asfixia as chances de recuperação do País a curto, médio e longo prazo. “É uma verdadeira loucura o que fizeram, tanto é que não há precedentes em nenhum país de algo dessa natureza, viramos um balão de ensaio de um experimento já fadado ao fracasso”, avalia Pedro Armengol de Souza, diretor da CUT e da Condsef/Fenadsef. “Por isso a revogação imediata, a derrubada dessa emenda constitucional é primordial para que tenhamos chances de nos recuperar da crise em que fomos mergulhamos”, completa.
A EC 95/16 é uma das consequências mais graves trazidas pelo Golpe de 2016. Para a Condsef/Fenadsef esta mudança na Constituição, que precisou de maioria absoluta no Congresso Nacional e sequestra oportunidades de reação do Brasil, somada ao massacre aos direitos dos trabalhadores são reformas de Estado que beiram a atrocidade. O congelamento de investimentos públicos não afeta diretamente apenas os servidores que podem amargar um longo período sem reajustes, afeta toda a população que depende e tem direito ao acesso a serviços públicos universais e de qualidade.
Recentemente o governo ilegítimo publicou um Decreto onde vende a ideia de desburocratização dos serviços, a Condsef/Fenadsef já analisa com cautela o conteúdo, pois há risco de que seja mais um artifício para colocar no servidor a responsabilidade por serviços públicos falhos. No entanto, é preciso avaliar quais condições são dadas pelo Estado para que aquele serviço funcione de fato. Não adianta responsabilizar o servidor público se não é oferecida a ele as condições adequadas de trabalho e que com a EC 95/16 dificilmente serão oferecidas pelas próximas duas décadas.
Não só servidores, mas todo cidadão deve estar atento e cobrar a derrubada e revogação imediata dessa emenda constitucional. É urgente que se debata esse tema e a Condsef/Fenadsef e suas filiadas estarão promovendo esse diálogo com servidores de sua base e buscando também o entendimento da população para o grave risco de estarmos condenados a duas décadas de um profundo nada que poderão levar o Brasil a viver o pior período de sua história. Não podemos permitir isso.
Condsef/Fenadsef 24/07/2017
